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Ementa
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CONSIDERANDO o DECRETO Nº 60.037, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 Altera o Decreto nº 58.639, de 22 de fevereiro de 2019, que consolida e atualiza as normas sobre o Bilhete Único; CONSIDERANDO que a medida representou a retirada do benefício de gratuidade aos usuários do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros da Cidade de São Paulo das pessoas idosas com idade entre 60 a 64 anos; Considerando que a cidade de São Paula passa por um momento de crise sanitária e perda geral de renda da população; CONSIDERANDO que a taxa de desemprego no país está em 14,6%, e que, muitas vezes, os idosos e aposentados são os únicos com renda fixa nas famílias, e o gasto com transporte fica inviável; CONSIDERANDO a previsão do Art. 2º do decreto supracitado, bem como do seu § 2º, estas pessoas que perderam o benefício devem ainda providenciar a substituição do Bilhete Único Especial da Pessoa Idosa até o dia 1º de fevereiro de 2021, data limite para o cancelamento do benefício em plena pandemia Covid-19; CONSIDERANDO que a dificuldade em pagar o transporte público tem cerceado o direito de ir e vir dos idosos, impossibilitando trajetos para as necessidades mais básicas, como consultas médicas, conforme a imprensa tem relatado (Idosos sofrem impacto com fim da gratuidade no transporte público em SP - RecordTV - R7 Fala Brasil); Servimo-nos do presente para REQUERER a esta Douta, nos termos regimentais, a aprovação do requerimento para realização de audiência pública com o Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes da cidade de São Paulo, visando esclarecer a oa suspensão do direito à gratuidade no transporte público municipal aos idosos a cima de 60 anos. Sala da Comissão Extraordinária do Idoso e de Assistência Social, em 14 de abril de 2021.
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