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Ementa
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Requeiro, nos termos do art. 46, inc. V, do art. 50, II e art. 85, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, a realização de 01 (uma) audiência pública tendo por tema o Projeto de Lei nº 177/2021, de autoria do Executivo – Prefeito Bruno Covas, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021, altera a legislação tributária municipal e dá outras providências, a ser realizada nesta Casa de Leis, por esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
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