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Ementa
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CONSIDERANDO que em 19 de setembro de 2020 a Comissão de Finanças e Orçamento realizou audiência pública do PL 397/2018 e propôs a construção de uma Mesa Técnica que envolvesse o Executivo, o Conselho Gestor e os gabinetes dos mandatos para mediar as diferenças e desenvolver um entendimento em comum em relação ao impacto econômico financeiro das alterações propostas.
CONSIDERANDO que o Grupo de Gestão da Operação Água Branca na 27ª reunião ordinária realizada no dia 14 de dezembro de 2020 aprovou a contratação de Estudo de Viabilidade Econômica Financeira da Operação Urbana Água Branca no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
CONSIDERANDO que o referido estudo é necessário para atualizar e determinar os valores de CEPAC da OUCAB e por consequência, os valores apresentados no PL 397/18;
CONSIDERANDO que os representantes da Sociedade Civil no Grupo de Gestão da OUC Água Branca solicitaram em 01 de dezembro de 2020 que o PL 397/18 seja retirado de pauta até que o Estudo de Viabilidade Econômica Financeira da OUC Água Branca seja concluído;
CONSIDERANDO que a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público, em 25 de março de 2021, requisitou informações a respeito da revisão da Lei Municipal n° 15.893/13, que cuida da Operação Urbana Consorciada Água Branca, na cidade de São Paulo, em especial sobre a análise feita pelos Vereadores membros da Comissão de Finanças e Orçamento da Edilidade Paulistana quanto aos documentos apresentados em 01/12/2020 pelos Representantes da Sociedade Civil no Grupo de Gestão da OUCAB em relação ao PL n° 397/2018 (Autos: nº 14.0279.0000400/2017-0– 6º PJ.).
CONSIDERANDO que a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público de São Paulo, reiterou a requisição em 7 de abril de 2021, e estabeleceu prazo para resposta até o dia 19/04/2021;
CONSIDERANDO que o PL 397/2018 foi aprovado em primeira votação na 279ª Sessão Extraordinária realizada em 2 de setembro de 2020.
Requeiro, nos termos regimentais, ao excelentíssimo presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Milton Leite, a suspensão da tramitação do PL 397/2018 até a conclusão do Estudo de Viabilidade Econômica Financeira da Operação Urbana Água Branca para atualização e determinação dos valores de CEPAC da OUCAB.
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