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Ementa
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CONSIDERANDO que para além do impacto na saúde das pessoas, a crise sanitária expõe as desigualdades do nosso país.
CONSIDERANDO que a atual gestão da crise criou um ciclo vicioso onde os que tem menos pioram cada vez mais e que acabam, por suas necessidades, tendo que romper o isolamento agravando a pandemia;
CONSIDERANDO que não é possível e nem razoável pedir que os mais pobres que vivem em territórios vulneráveis, sigam as corretas orientações de isolamento sem ter emprego e comida em casa;
CONSIDERANDO que milhares de Micro, Pequenas e Médias Empresas são responsáveis por 70% dos empregos formais no nosso Estado, estão fechando, aumentando o desemprego, via de consequência, deixando a população a própria sorte;
CONSIDERANDO que o princípio esculpido no artigo 178 e § único da Carta Magna do Estado de São Paulo do Estado de São Paulo, reserva as MICROEMPRESAS E MEIS o tratamento diferenciado pela função social que exercem;
CONSIDERANDO que num momento de tal gravidade, o espírito público e de solidariedade desta honrosa Casa Legislativa deve superar as divergências partidárias.
Requeiro, nos termos regimentais, que seja instituído um Comitê Emergencial de Crise do Emprego e da Renda visando garantir o diálogo do poder legislativo municipal e executivo com trabalhadores, empresários, Fóruns, Entidades Representativas e Conselhos, de modo a permitir que a Câmara Municipal, de forma articulada e objetiva, possa propor e promover medidas adicionais, em caráter de urgência, objetivando minimizar os efeitos da catástrofe social.
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