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Ementa
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CONSIDERANDO que é da competência desta comissão examinar e emitir parecer sobre os planos, programas e ações municipais, bem como cobrar a falta de ações necessárias para o cumprimento da legislação e em especial fiscalizar a utilização dos recursos públicos. Requeiro, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal de Habitação, encaminhe referente o período de 2017 a 2020, as seguintes informações e documentos:
i) planilha em formato editável (csv ou Excel) com a relação de unidades habitacionais entregues; unidades habitacionais em obras; unidades habitacionais licenciadas para iniciar as obras, por ano, empreendimento, subprefeitura e identificação se são habitações de interesse social ou de mercado popular;
ii) Número de unidades habitacionais no programa de Locação Social (Resoluções CFMH nº 23 de 2002 e CMH nº 12 de 2004) disponibilizadas por mês;
iii) Número de famílias beneficiadas com o Programa Aluguel Social (Decreto nº 51.653/2010) e valores liquidados, por mês;
iv) Número de famílias beneficiadas com o Bolsa Aluguel (Resoluções CMH Nº 04 de 2004) e valores liquidados, por mês;
v) Número de famílias beneficiadas com o Parceria Social (Resolução CMH nº 31 de 2007) e valores liquidados, por mês;
vi) Número de famílias com ações de regularização fundiária concluídas por ano e subprefeitura;
vii) Plano de Investimento para o exercício de 2021.
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