PROJETO DE LEI

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PL 215/2021

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Denomina “Praça Waldemar Ciglioni” o espaço público inominado entre a Av. Bandeirantes e a R. Antônio Comparato - Planalto Paulista.
Veto
Autores Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/04/2021
Autuado em 12/04/2021 - Processo 01-215/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/04/2021 PL 215/2021   PL .2021 Waldemar Ciglioni.pdf Principal 1 Ver. FARIA DE SÁ (PP)
15/04/2021 DSP 11632/2021 PL 215/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
27/04/2021 DSP 12031/2021 PL 215/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 20/04/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
28/04/2021 DSP 12133/2021 PL 215/2021 pl0215-21- JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
30/04/2021 DSP 12212/2021 PL 215/2021 RECEBIMENTO - SGP - 30/04/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/05/2021 DSP 13260/2021 PL 215/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA) - 20/05/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
14/06/2021 DSP 14251/2021 PL 215/2021 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO - RUBINHO NUNES - 26/05/2021.pdf Principal 1 Vários
22/06/2021 OF-SGP12 345/2021 PL 215/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 21/06/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
19/07/2021 DSP 16277/2021 PL 215/2021 Certidão de Expedição de Ofício SGP-12 - PL 215-2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
07/05/2022 DOCREC 666/2021 PL 215/2021 Oficio do Executivo - Resposta ao Oficio SGP12 345_21.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
23/02/2023 DSP 1571/2023 PL 215/2021 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
23/02/2023 DSP 1581/2023 PL 215/2021 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
02/03/2023 DSP 1999/2023 PL 215/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 02/03/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/04/2023 CV 521/2023 PL 215/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/04/2023 RELCOM 518/2023 PL 215/2021 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
27/04/2023 DSP 5656/2023 PL 215/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 27/04/2023.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
25/07/2023 DSP 8643/2023 PL 215/2021 Despacho - Arquivo - Ilegalidade (PL 215 2021).pdf Principal 1 CESAR UEMA
26/07/2023 ARQ 401/2023 PL 215/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 26/07/2023.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 666/2021 (09/08/2021) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 345/2021 (21/06/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 345/2021 (21/06/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 14/04/2021, na Sessão Ordinária 23, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 15/04/2021, página 75, coluna 2
Palavras-Chave DENOMINACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  PRACA PUBLICA  |  VALDEMAR CIGLIONI ( PRACA )  |  BANDEIRANTES ( AVENIDA DOS )  |  ANTONIO COMPARATO ( RUA )  |  PLANALTO PAULISTA  | 
Data de Encerramento 25/07/2023
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
25/07/2023 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/07/2023 15:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/07/2023 15:19 ARQUIVO/Recebido
25/07/2023 18:30 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
25/07/2023 18:30 SGP2/Recebido
27/04/2023 18:22 CCJ/Encaminhado para SGP2
26/04/2023 16:41 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
26/04/2023 15:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
26/04/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/04/2023 18:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 30ª R.O. EM 10/11/2021 (FARIA DE SÁ). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 02ª R.O. EM 16/03/2022 (CRIS MONTEIRO).
17/04/2023 18:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/04/2023 16:17 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/04/2023 16:17 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
02/03/2023 18:04 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/02/2023 14:06 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
06/05/2022 18:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta
17/03/2022 15:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 30ª R.O. EM 10/11/2021 (FARIA DE SÁ). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 02ª R.O. EM 16/03/2022 (CRIS MONTEIRO).
16/03/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/11/2021 11:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 30ª R.O. EM 10/11/2021 (FARIA DE SÁ).
10/11/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/11/2021 20:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
04/11/2021 18:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/09/2021 22:39 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
09/08/2021 14:36 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/07/2021 16:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
22/06/2021 17:21 CCJ/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
21/06/2021 23:49 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
14/06/2021 12:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
26/05/2021 20:43 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
20/05/2021 17:51 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
30/04/2021 09:05 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/04/2021 09:05 CCJ/Recebido
29/04/2021 20:00 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
27/04/2021 13:45 PROC-CMSP/Recebido
27/04/2021 13:45 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
27/04/2021 13:45 PRESID/Recebido
27/04/2021 13:45 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
27/04/2021 13:45 PROC-CMSP/Recebido
27/04/2021 13:45 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
27/04/2021 13:45 PRESID/Recebido
27/04/2021 13:45 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
15/04/2021 18:19 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de comissões - Presidência
15/04/2021 09:45 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
15/04/2021 08:59 SGP42/Recebido
14/04/2021 16:49 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos Lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
14/04/2021 16:49 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/04/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/04/2021
Prazo regimental 15/05/2021
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 02/03/2023
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1842 /2021 , apresentado em: 04/11/2021
Autor Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 518 /2023 , apresentado em: 17/04/2023
Parecer Número 412 /2023 , apresentado em: 26/04/2023
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 27/04/2023 , página 281, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/04/2023
Ofícios
OF-SGP12 345/2021
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 21/06/2021
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 215/2021
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 666/2021 (09/08/2021) - Manifestação sobre Propositura
Plenário
DOCRECs
DOCREC 666/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 345/2021, acerca do Projeto de Lei nº 215/21, de autoria do Vereador Faria de Sá, que denomina Praça Waldemar Ciglioni o espaço público inominado entre a Av. Bandeirantes e a R. Antônio Comparato - Planalto Paulista, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/08/2021
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2021/0002135-2
Matérias Referidas Anexado em (09/08/2021) ao processo RDP 17/2021.
Anexado em (09/08/2021) ao processo PL 215/2021.
OF-SGP12 345/2021
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 345/2021
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 21/06/2021
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 215/2021
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 666/2021 (09/08/2021) - Manifestação sobre Propositura
Plenário
DOCRECs
DOCREC 666/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 345/2021, acerca do Projeto de Lei nº 215/21, de autoria do Vereador Faria de Sá, que denomina Praça Waldemar Ciglioni o espaço público inominado entre a Av. Bandeirantes e a R. Antônio Comparato - Planalto Paulista, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/08/2021
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2021/0002135-2
Matérias Referidas Anexado em (09/08/2021) ao processo RDP 17/2021.
Anexado em (09/08/2021) ao processo PL 215/2021.
OF-SGP12 345/2021
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 666/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 345/2021, acerca do Projeto de Lei nº 215/21, de autoria do Vereador Faria de Sá, que denomina Praça Waldemar Ciglioni o espaço público inominado entre a Av. Bandeirantes e a R. Antônio Comparato - Planalto Paulista, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/08/2021
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2021/0002135-2
Matérias Referidas Anexado em (09/08/2021) ao processo RDP 17/2021.
Anexado em (09/08/2021) ao processo PL 215/2021.
OF-SGP12 345/2021
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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