PROJETO DE RESOLUCAO

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PR 22/2021

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Resolução
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Acrescenta o art. 2A ao Ato das Disposições Transitórias do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução 02, de 26 de julho de 1991), e dá outras providências. [prioridade de tramitação e votação, todas as propostas legislativas que tratem de políticas públicas de prevenção, assistência e proteção à mulher vítima de violência e criação de mecanismos e estruturas que objetivem coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher]
Veto
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/04/2021
Autuado em 07/04/2021 - Processo 03-22/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/04/2021 PR 22/2021   pr tramitação de pls mulher 2 (1).pdf Principal 1 Vários
08/04/2021 DSP 11165/2021 PR 22/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
13/04/2021 DSP 11341/2021 PR 22/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 12/04/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
20/04/2021 DSP 11825/2021 PR 22/2021 pr0022-21- JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
22/04/2021 DSP 11950/2021 PR 22/2021 RECEBIMENTO - SGP - 22/04/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/05/2021 DSP 13385/2021 PR 22/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. SANDRA TADEU (DEM) - 20/05/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
26/10/2021 DSP 21252/2021 PR 22/2021 DESPACHO (GENÉRICO).pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
08/11/2021 DSP 21845/2021 PR 22/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 08/11/2021.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
18/05/2023 CV 685/2023 PR 22/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
18/05/2023 RELCOM 717/2023 PR 22/2021 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
18/05/2023 DSP 6549/2023 PR 22/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 18/05/2023.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
29/05/2023 DSP 7056/2023 PR 22/2021 RECEBIMENTO - ADM - 29/05/2023.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
05/06/2023 DSP 7413/2023 PR 22/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. JOÃO ANANIAS (PT) - 05/06/2023.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
23/08/2023 RELCOM 1306/2023 PR 22/2021 PR 22-2021 - Parecer Adm - FAV -Prioridade de tramitação e votação em projetos que tratem de violência contra mulher- RC.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
23/08/2023 CV 1129/2023 PR 22/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
25/08/2023 DSP 10538/2023 PR 22/2021 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 24/08/2023.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
27/09/2023 DSP 12005/2023 PR 22/2021 RECEBIMENTO - SAUDE - 27/09/2023.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
14/11/2023 DSP 13897/2023 PR 22/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. LUANA ALVES (PSOL) - 14/11/2023.pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
09/04/2024 DSP 3892/2024 PR 22/2021 Despacho de Redistribuição - SAUDE.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
21/01/2025 DSP 3457/2025 PR 22/2021 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
21/01/2025 ARQ 769/2025 PR 22/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 21/01/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 07/04/2021, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 08/04/2021, página 98, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO ATO DAS DISPOSICOES TRANSITORIAS ( REGIMENTO INTERNO ) REGIMENTO INTERNO DA CMSP PRIORIDADE TRAMITACAO VOTACAO PROPOSICAO PROJETO DE LEI POLITICAS PUBLICAS PREVENCAO

Assuntos detalhados
ASSISTENCIA ATENDIMENTO PROTECAO MULHER VITIMA VIOLENCIA VIOLENCIA CONTRA A MULHER VIOLENCIA DOMESTICA COMBATE
Data de Encerramento 21/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/01/2025 13:55 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/01/2025 13:55 ARQUIVO/Recebido
21/01/2025 13:29 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/01/2025 13:14 SGP12/Recebido
21/01/2025 11:25 ARQUIVO/Encaminhado para SGP12 Regularização Ausência de Despacho para Arquivamento.
21/01/2025 11:24 ARQUIVO/Recebido
21/01/2025 09:36 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/04/2024 13:09 SAUDE/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
18/03/2024 12:12 SAUDE/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
14/12/2023 16:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/12/2023 15:03 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
07/12/2023 11:36 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
17/11/2023 12:13 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/11/2023 16:13 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
27/09/2023 11:53 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/09/2023 11:53 SAUDE/Recebido
25/08/2023 16:00 ADM/Encaminhado para SAUDE
23/08/2023 15:41 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
23/08/2023 15:40 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
23/08/2023 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/08/2023 14:30 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/08/2023 17:09 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
08/08/2023 18:32 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
05/06/2023 18:40 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/06/2023 18:03 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
29/05/2023 18:31 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/05/2023 18:31 ADM/Recebido
18/05/2023 17:19 CCJ/Encaminhado para ADM
17/05/2023 16:41 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/05/2023 16:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/05/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/05/2023 21:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
08/05/2023 11:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/02/2023 20:30 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/02/2023 20:30 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
08/11/2021 12:16 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/05/2021 19:04 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/04/2021 15:39 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2021 15:39 CCJ/Recebido
20/04/2021 16:54 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
13/04/2021 17:13 PROC-CMSP/Recebido
13/04/2021 17:13 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/04/2021 17:13 PRESID/Recebido
13/04/2021 17:13 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
09/04/2021 16:09 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de comissões - Presidência
08/04/2021 09:04 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
08/04/2021 08:45 SGP42/Recebido
07/04/2021 16:48 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos Lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
07/04/2021 16:48 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/04/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/04/2021
Prazo regimental 07/05/2021
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 08/11/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 717 /2023 , apresentado em: 08/05/2023
Parecer Número 551 /2023 , apresentado em: 17/05/2023
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 18/05/2023 , página 289, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/05/2023
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 29/05/2023
Prazo regimental 13/06/2023
Relator Ver. JOÃO ANANIAS (PT) , designado em: 05/06/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1306 /2023 , apresentado em: 10/08/2023
Parecer Número 962 /2023 , apresentado em: 23/08/2023
Autor Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 24/08/2023 , página 301, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JUSSARA BASSO (PSOL) / Atual: Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/08/2023
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 27/09/2023
Prazo regimental 12/10/2023
Relator
Relatório Prescrito
Relatório Número 2245 /2023 , apresentado em: 14/12/2023
Autor Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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