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Ementa
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REQUEIRO, nos termos do inciso V do art. 46 do Regimento Interno, que esta Douta
Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esportes realize Audiência Pública, no
dia 15 de abril de 2021, às 17h, para debater as garantias do direito à educação das
pessoas com deficiência na pandemia na perspectiva da educação inclusiva e os
direitos correlatos com a participação, por convite, da Defensoria Pública do Estado
de São Paulo, Ministério Público do Estado de São Paulo, Secretaria Municipal de
Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social, Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas
Autistas (ABRAÇA) e Conselho de Inclusão Escolar do mandato do vereador Celso
Giannazi.
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