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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Mensagem aditiva a Propositura: Mensagem aditiva ao o Projeto de Lei n° 177/21, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021, altera a legislação tributária municipal e dá outras providências, venho pelo presente, com a finalidade de melhor instruir a proposta, solicitar a anexação ao mencionado PL da documentação ora encaminhada que trata dos estudos e justificativas realizados pela Secretaria Municipal da Fazenda em três documentos:
exposição de motivos, justificativa e impacto sobre remissão de AIIs e estimativa de impacto orçamentário, efeitos presentes nas disposições apresentadas. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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25/03/2021
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Tipo
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Mensagem aditiva a Propositura
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Número de origem
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Ofício ATL SEI nº 041565702
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Matérias Referidas
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Anexado em (25/03/2021) ao processo PL 177/2021.
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Plenário
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