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Ementa
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Requeiro, nos termos regimentais, à Douta COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DE MEIO AMBIENTE E DIREITO DOS ANIMAIS, na pessoa de seu Presidente Vereador XEXÉU TRIPOLI, para que:
CONSIDERANDO com base nos fundamentos constitucionais do artigo 225 da Constituição Federal “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”;
CONSIDERANDO A relação de dependência que existe entre o ser humano e seu meio onde habita e a efetiva preocupação dos ordenamentos jurídicos de modo geral com a proteção da vida humana e do meio ambiente:
REQUEIRO: QUE SEJA CONVOCADA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA para discutir a poluição e contaminação no Pólo Petroquímico do Grande ABC que abrange dos bairros Parque São Rafael, Rodolfo Pirani, Jardim Elisabethe, São Francisco e São Mateus e demais localidades da Zona leste e município de Mauá e Santo André.
REQUER AINDA: QUE: Sejam convidados para referida Audiência Pública em data, horário e formato a ser definido por esta COMISSÃO LEGISLATIVA, médicos, ambientalistas,
representantes da Associação dos Moradores do Jardim Elizabeth, representantes da CETESB e do Pólo Petroquímico do Grande ABC, entre outros que detém de trabalhos e estudos sobre o problema local como a médica Maria Ângela Marino, da Faculdade de Medicina ABC, que identificou famílias com um ou mais casos de tireoidismo de Hashimoto, uma doença incurável que pode levar à morte.
Certos de contarmos com o pronto atendimento e deferimento do pedido, renovamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
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