PROJETO DE LEI

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PL 182/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Paulo o “Dia de Enfrentamento à Violência Política de Gênero” a ser comemorado anualmente no dia 12 de maio e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/03/2021
Autuado em 24/03/2021 - Processo 01-182/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/03/2021 PL 182/2021   Projeto de Lei - Dia Enfrentamento a Violência Política de Gênero São Paulo- final.pdf Principal 1 Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
24/03/2021 PL 182/2021   JUSTIFICATIVA.pdf Principal 1 Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
08/04/2021 DSP 11145/2021 PL 182/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
13/04/2021 DSP 11316/2021 PL 182/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 12/04/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
20/04/2021 DSP 11827/2021 PL 182/2021 pl0182-21 -JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
22/04/2021 DSP 11948/2021 PL 182/2021 RECEBIMENTO - SGP - 22/04/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
14/05/2021 DSP 12921/2021 PL 182/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. SANDRA TADEU (DEM) - 14/05/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
21/06/2021 DSP 14657/2021 PL 182/2021 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. SANDRA TADEU - 21/06/2021.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
22/06/2021 DSP 14762/2021 PL 182/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 22/06/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
22/06/2021 DSP 14766/2021 PL 182/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 22/06/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
17/08/2021 PAR 788/2021 PL 182/2021 PL 182-2021 - Parecer conjunto com substitutivo.pdf Principal 1 Ver. FABIO RIVA (MDB)
06/08/2021 CV 863/2021 PL 182/2021 PL 182-2021 Certidão de Votação - Reunião conjunta.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
16/08/2021 DSP 17338/2021 PL 182/2021 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 23/07/2021.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
28/03/2022 DSP 4667/2022 PL 182/2021 Despacho do Presidente - PL 182-2021 em 1ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
27/04/2022 RDS 577/2022 PL 182/2021 Coautoria PL 182_2021 (1).pdf Principal 1 Vários
28/04/2022 DSP 6587/2022 RDS 577/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
13/05/2022 RDS 659/2022 PL 182/2021 RequerimentoCoautoria_PL 182_2021.pdf Principal 1 Vários
13/05/2022 DSP 7702/2022 RDS 659/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
05/04/2023 RDS 521/2023 PL 182/2021 Requerimento de Coautoria - Hélio Rodrigues.pdf Principal 1 Vários
06/04/2023 DSP 4232/2023 RDS 521/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2021 (PL-182/2021) (16/07/2021) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Educação, Cultura e Esportes;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 577/2022 (27/04/2022) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 659/2022 (13/05/2022) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 521/2023 (05/04/2023) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 07/04/2021, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 08/04/2021, página 94, coluna 2
Palavras-Chave DATA COMEMORATIVA  |  CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  |  DIA DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA POLITICA DE GENERO  |  VIOLENCIA  |  VIOLENCIA CONTRA A MULHER  |  GENERO ( SEXO )  |  MULHER  |  CANDIDATO  |  CARGO ELETIVO  |  AGENTE PUBLICO  |  DIRIGENTE  |  ASSOCIACAO PROFISSIONAL  |  MEMBROS  |  CONSELHO  |  SINDICALISTA  |  REPRESENTACAO PARTIDARIA  |  REPRESENTANTE  |  MOVIMENTO POPULAR  |  FAMILIA  |  DIVULGACAO  |  CAMPANHA EDUCATIVA  |  COMBATE  |  CONSCIENTIZACAO  |  ATIVIDADE POLITICA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DAS COMISSÕES REUNIDAS
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2023 13:55 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2023 13:55 SGP21/Recebido
01/10/2021 16:50 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
11/08/2021 22:05 SGP12/Recebido
11/08/2021 10:39 CCJ/Encaminhado para SGP12 A pedido Aprovado em reunião conjunta realizada em 16/07/2021
07/07/2021 16:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 17ª R.O. EM 07/07/2021 (THAMMY MIRANDA).
07/07/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/07/2021 19:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
06/07/2021 18:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/06/2021 19:16 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
21/06/2021 10:51 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/06/2021 10:51 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
14/05/2021 12:51 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/04/2021 15:39 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2021 15:39 CCJ/Recebido
20/04/2021 16:54 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
13/04/2021 17:10 PROC-CMSP/Recebido
13/04/2021 17:10 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/04/2021 17:10 PRESID/Recebido
13/04/2021 17:10 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
09/04/2021 16:09 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de comissões - Presidência
08/04/2021 09:04 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
08/04/2021 08:45 SGP42/Recebido
07/04/2021 16:48 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos Lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
07/04/2021 16:48 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/04/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, EDUC, FIN
Substitutivos
SUB 1/2021
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Apresentado em 16/07/2021
Matérias Referidas Anexado em (21/07/2021) ao processo PL 182/2021.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 98SE (22/03/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica. Votos contrários: ANDRÉ SANTOS, SANSÃO PEREIRA. Abstenções: ISAC FÉLIX, RINALDI DIGILIO, RUTE COSTA, SANDRA SANTANA.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, EDUC, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, EDUC, FIN
Recebido em 16/07/2021
Prazo regimental 31/07/2021
Relator Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB) , designado em: 16/07/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 1188 /2021 , apresentado em: 16/07/2021
Parecer Número 788 /2021 , apresentado em: 16/07/2021
Autor Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 23/07/2021 , página 85, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (DEM) / Atual: Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/07/2021
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 98SE (22/03/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica. Votos contrários: ANDRÉ SANTOS, SANSÃO PEREIRA. Abstenções: ISAC FÉLIX, RINALDI DIGILIO, RUTE COSTA, SANDRA SANTANA.
Requerimentos
RDS 577/2022
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 182/2021, de autoria da Vereadora Juliana Cardoso.
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Recebimento (protocolo) 27/04/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/04/2022 RDS 577/2022   Coautoria PL 182_2021 (1).pdf Principal 1 Vários
28/04/2022 DSP 6587/2022 RDS 577/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (27/04/2022) ao processo PL 182/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 659/2022
Ementa Requer-se que seja admitida a coautoria do Vereador Daniel Annenberg no Projeto de Lei nº 182/2021.
Autores Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Recebimento (protocolo) 13/05/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/05/2022 RDS 659/2022   RequerimentoCoautoria_PL 182_2021.pdf Principal 1 Vários
13/05/2022 DSP 7702/2022 RDS 659/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (13/05/2022) ao processo PL 182/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 521/2023
Ementa Requer a coautoria no Projeto de Lei n° 182/2021, de autoria da Vereadora Juliana Cardoso, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Paulo o “Dia de Enfrentamento à Violência Política de Gênero” a ser comemorado anualmente no dia 12 de maio e dá outras providências.
Autores Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Recebimento (protocolo) 05/04/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/04/2023 RDS 521/2023   Requerimento de Coautoria - Hélio Rodrigues.pdf Principal 1 Vários
06/04/2023 DSP 4232/2023 RDS 521/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (05/04/2023) ao processo PL 182/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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