PROJETO DE LEI

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PL 180/2021

Há Processo apensado: PL 571/2024

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre afixação de cartaz informativo sobre atendimento às mulheres vítimas de violência sexual nos serviços públicos no âmbito do Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/03/2021
Autuado em 23/03/2021 - Processo 01-180/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/03/2021 PL 180/2021   PL_cartaz_violência_sexual (2).pdf Principal 1 Vários
24/03/2021 DSP 10783/2021 PL 180/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
06/04/2021 DSP 11042/2021 PL 180/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 30/03/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/04/2021 DSP 11431/2021 PL 180/2021 pl0180-21 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
14/04/2021 DSP 11560/2021 PL 180/2021 RECEBIMENTO - SGP - 14/04/2021.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
14/05/2021 DSP 12923/2021 PL 180/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 14/05/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
18/06/2021 RELCOM 638/2021 PL 180/2021 PARECER CCJ pl0180-21 TM - spa - cartaz informativo - saúde mulher - denúncia violência - LEG com SUBS.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
18/06/2021 CV 575/2021 PL 180/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
24/06/2021 DSP 14962/2021 PL 180/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 10/06/2021.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
29/06/2021 DSP 15091/2021 PL 180/2021 RECEBIMENTO - URB - 29/06/2021.pdf Principal 1 ELAINE GONCALVES GAVIOLI
27/07/2021 DSP 16413/2021 PL 180/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. ELY TERUEL (PODE) - 27/07/2021.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
10/08/2021 DSP 16989/2021 PL 180/2021 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO - ELY TERUEL - 06/08/2021.pdf Principal 1 Vários
20/08/2021 OF-SGP12 582/2021 PL 180/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 20/08/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
24/08/2021 DSP 17710/2021 PL 180/2021 Protocolo SGP12 nº 582-2021 no SEI.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
19/07/2022 DSP 10612/2022 PL 180/2021 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
14/10/2021 DOCREC 926/2021 PL 180/2021 Oficio PMSP Resposta Requerimento PL 180_21.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
06/05/2022 RELCOM 174/2022 PL 180/2021 PL 180-2021 - Relcom - Favorável Subst CCJLP - Ely Teruel - URB.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
06/05/2022 CV 874/2022 PL 180/2021 Certidão de Votação - PL 180-2021.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
05/05/2022 DSP 7143/2022 PL 180/2021 Certidão de Publicação de Parecer - URB - 05/05/2022.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
09/12/2022 DSP 15044/2022 PL 180/2021 RECEBIMENTO - ADM - 09/12/2022.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
13/02/2023 DSP 1054/2023 PL 180/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. JUSSARA BASSO (PSOL) - 13/02/2023.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
17/05/2023 RELCOM 684/2023 PL 180/2021 PL 180-2021 parecer ADM cartaz sobre atendimento mulheres vitimas violência.pdf Principal 1 Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
17/05/2023 CV 634/2023 PL 180/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
18/05/2023 DSP 6492/2023 PL 180/2021 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 18/05/2023.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
05/06/2023 DSP 7317/2023 PL 180/2021 RECEBIMENTO - SAUDE - 05/06/2023.pdf Principal 1 GUSTAVO LUIZ VIEIRA
16/08/2023 DSP 9667/2023 PL 180/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. MANOEL DEL RIO (PT) - 16/08/2023.pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
19/04/2024 RELCOM 1852/2023 PL 180/2021 PL 180-2021 - RELCOM - favorável ao Substitutivo CCJLP - Manoel Del Rio.pdf Principal 1 Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
19/04/2024 CV 468/2024 PL 180/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
22/04/2024 DSP 4749/2024 PL 180/2021 Certidão de Publicação de Parecer - SAUDE - 19/04/2024.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
22/04/2024 DSP 4759/2024 PL 180/2021 RECEBIMENTO - FIN - 22/04/2024.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
22/10/2024 DSP 12585/2024 PL 180/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT) - 22/10/2024.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
23/01/2025 DSP 4521/2025 PL 180/2021 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
23/01/2025 ARQ 1476/2025 PL 180/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 23/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
05/02/2025 RDS 5/2025 PL 180/2021 Requerimento de desarquivamento - Nova legislatura.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
05/02/2025 RDS 5/2025 PL 180/2021 Despacho - Deferimento parcial - Desarquiva Projetos Listados - RDS 5.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
11/02/2025 DESARQ 605/2025 PL 180/2021 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/02/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
17/03/2025 DSP 6714/2025 PL 180/2021 RECEBIMENTO - FIN - 17/03/2025.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
18/03/2025 DSP 7315/2025 PL 180/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. KEIT LIMA (PSOL) - 18/03/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
29/05/2025 RELCOM 786/2025 PL 180/2021 PL180-2021 - Relcom - Favoravel ao Subst. de CCJ - Keit Lima - FIN.pdf Principal 1 Ver. KEIT LIMA (PSOL)
28/05/2025 CV 632/2025 PL 180/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
28/05/2025 DSP 14845/2025 PL 180/2021 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 29/05/2025.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
16/12/2025 RDS 2062/2025 PL 180/2021 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/12/2025 RDS 2062/2025 PL 180/2021 Requerimento de apensamento - PL 571-2024.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2025 RDS 2062/2025 PL 180/2021 Certidão de votação - PL 571-2024.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2025 RDS 2062/2025 PL 180/2021 Relatório do Relator - DR. MILTON FERREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/12/2025 DSP 29785/2025 PL 180/2021 Informação de Apensamento.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
26/02/2026 RDS 132/2026 PL 180/2021 _Req. Coautoria - PL 180_2021 - Prof. Toninho Vespoli (1).pdf Principal 1 Vários
26/02/2026 RDS 132/2026 PL 180/2021 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados PL 571/2024 (17/12/2025)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 926/2021 (14/10/2021) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2021 (PL-180/2021) (09/06/2021) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 5/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 2062/2025 (16/12/2025) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

RDS 132/2026 (26/02/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP12 582/2021 (20/08/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 582/2021 (20/08/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 23/03/2021, na Sessão Ordinária 18, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 24/03/2021, página 66, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

FIXACAO CARTAZ INFORMACAO SOCORRO A VITIMA VITIMA MULHER ABUSO SEXUAL ORGAOS PUBLICOS ORGAOS MUNICIPAIS ORGAOS ESTADUAIS

Assuntos detalhados
ORGAOS FEDERAIS ADMINISTRACAO DIRETA ADMINISTRACAO INDIRETA VISIBILIDADE SERVICOS PUBLICOS ATENDIMENTO USUARIO VIOLENCIA CONTRA A MULHER POSTO DE SAUDE HOSPITAL PRIMEIROS SOCORROS PRONTO SOCORRO PREVENCAO DOENCA SEXUALMENTE TRANSMISSIVEL HIV AIDS CONTRACEPCAO EMERGENCIA GRAVIDEZ ESTUPRO ABORTO LEGIBILIDADE
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
06/08/2025 PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/06/2025 15:33 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/06/2025 15:33 SGP21/Recebido
29/05/2025 14:29 FIN/Encaminhado para SGP21
28/05/2025 15:24 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
28/05/2025 15:15 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
28/05/2025 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/05/2025 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/05/2025 16:49 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
19/05/2025 16:32 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/05/2025 15:13 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
30/04/2025 17:19 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
10/04/2025 14:45 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/03/2025 16:59 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
17/03/2025 16:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/03/2025 16:00 FIN/Recebido
12/02/2025 17:25 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões
12/02/2025 15:02 SGP22/Recebido
11/02/2025 17:00 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 5/2025
23/01/2025 15:15 ARQUIVO/Recebido
23/01/2025 12:28 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/10/2024 15:55 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
22/04/2024 13:18 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2024 13:18 FIN/Recebido
22/04/2024 12:35 SAUDE/Encaminhado para FIN
17/04/2024 20:16 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/04/2024 20:08 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/04/2024 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/10/2023 09:20 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/10/2023 19:48 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
30/09/2023 16:40 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vistas vencido na Comissão.
30/09/2023 16:40 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/09/2023 11:40 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/09/2023 17:12 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
22/09/2023 15:02 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
22/08/2023 17:06 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/08/2023 19:28 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
05/06/2023 02:54 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/06/2023 02:54 SAUDE/Recebido
18/05/2023 14:02 ADM/Encaminhado para SAUDE
17/05/2023 14:54 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/05/2023 14:50 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/05/2023 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/05/2023 16:50 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vista vencido.
15/05/2023 16:50 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/05/2023 16:23 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/04/2023 18:53 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
31/03/2023 18:53 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
28/03/2023 17:21 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
28/03/2023 17:20 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
17/02/2023 18:55 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/02/2023 16:41 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
09/12/2022 10:33 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/12/2022 10:33 ADM/Recebido
08/12/2022 12:21 URB/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
04/05/2022 15:31 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
04/05/2022 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/04/2022 12:08 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado 30/03/2022 13:00 - Secretaria / Adiado (ADIADO Por 3 Sessões - Pedido do Ver. André Santos), voltará em 27/04/2022FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
30/03/2022 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
30/03/2022 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/03/2022 10:50 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/03/2022 19:04 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
16/03/2022 19:05 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
03/11/2021 09:43 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/08/2021 18:35 URB/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
20/08/2021 18:03 URB/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
10/08/2021 14:27 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
06/08/2021 19:39 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
06/08/2021 16:44 URB/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
03/08/2021 22:00 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
02/08/2021 13:43 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/07/2021 13:22 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
29/06/2021 16:40 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/06/2021 16:40 URB/Recebido
24/06/2021 21:08 CCJ/Encaminhado para URB
15/06/2021 15:39 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
09/06/2021 18:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
09/06/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/06/2021 17:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
01/06/2021 12:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/06/2021 11:11 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
14/05/2021 12:51 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/04/2021 17:37 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/04/2021 17:37 CCJ/Recebido
14/04/2021 11:07 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
06/04/2021 13:38 PROC-CMSP/Recebido
06/04/2021 13:38 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
06/04/2021 13:38 PRESID/Recebido
06/04/2021 13:38 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
24/03/2021 10:36 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de comissões - Presidência
24/03/2021 09:09 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
23/03/2021 18:07 SGP42/Recebido
23/03/2021 18:02 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos Lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
23/03/2021 18:02 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/03/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/04/2021
Prazo regimental 29/04/2021
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 14/05/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 638 /2021 , apresentado em: 01/06/2021
Parecer Número 461 /2021 , apresentado em: 09/06/2021
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 10/06/2021 , página 108, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (sem partido) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/06/2021
Substitutivos
SUB 1/2021
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 09/06/2021
Matérias Referidas Anexado em (09/06/2021) ao processo PL 180/2021.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 29/06/2021
Prazo regimental 14/07/2021
Relator Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB) , designado em: 27/07/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 174 /2022 , apresentado em: 22/03/2022
Parecer Número 463 /2022 , apresentado em: 04/05/2022
Autor Ver. ELY TERUEL (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 05/05/2022 , página 104, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
CONTRARIO
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/05/2022
Ofícios
OF-SGP12 582/2021
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 20/08/2021
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 180/2021
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 926/2021 (14/10/2021) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/05/2021
Plenário
DOCRECs
DOCREC 926/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, conforme Ofício SGP-12 nº 582/2021, acerca do Projeto de Lei nº 180/21, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e pela Secretaria Municipal de Saúde.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/10/2021
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (14/10/2021) ao processo PL 180/2021.
OF-SGP12 582/2021
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
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OF-SGP12 582/2021
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 20/08/2021
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 180/2021
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 926/2021 (14/10/2021) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/05/2021
Plenário
DOCRECs
DOCREC 926/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, conforme Ofício SGP-12 nº 582/2021, acerca do Projeto de Lei nº 180/21, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e pela Secretaria Municipal de Saúde.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/10/2021
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (14/10/2021) ao processo PL 180/2021.
OF-SGP12 582/2021
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 926/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, conforme Ofício SGP-12 nº 582/2021, acerca do Projeto de Lei nº 180/21, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e pela Secretaria Municipal de Saúde.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/10/2021
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (14/10/2021) ao processo PL 180/2021.
OF-SGP12 582/2021
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 09/12/2022
Prazo regimental 24/12/2022
Relator Ver. JUSSARA BASSO (PSOL) / Atual: Ver. JUSSARA BASSO (PSB) , designado em: 13/02/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 684 /2023 , apresentado em: 04/05/2023
Parecer Número 519 /2023 , apresentado em: 17/05/2023
Autor Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 18/05/2023 , página 291, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JUSSARA BASSO (PSOL) / Atual: Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/05/2023
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 05/06/2023
Prazo regimental 20/06/2023
Relator Ver. MANOEL DEL RIO (PT) , designado em: 16/08/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1852 /2023 , apresentado em: 24/10/2023
Parecer Número 355 /2024 , apresentado em: 17/04/2024
Autor Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 19/04/2024 , página 367, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Relatório
Relatório Número 1714 /2023 , apresentado em: 27/09/2023
Autor Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 19/04/2024
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 22/04/2024
Prazo regimental 07/05/2024
Relator Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT) , designado em: 22/10/2024
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025
Requerimentos
RDS 5/2025
Ementa Solicita o desarquivamento de projetos de autoria do Vereador Toninho Vespoli
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 08/01/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/01/2025 RDS 5/2025   Requerimento de desarquivamento - Nova legislatura.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
21/01/2025 DSP 4778/2025 RDS 5/2025 Despacho - Deferimento parcial - Desarquiva Projetos Listados - RDS 5.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (08/01/2025) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 342/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 156/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 546/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 12/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 147/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 219/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PLO 4/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 30/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 559/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PLO 8/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PLO 9/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 34/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 757/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 789/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 824/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 113/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 114/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 120/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 135/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 179/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 243/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 319/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 346/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 9/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 383/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 401/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 424/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 425/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 15/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PLO 5/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 16/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 17/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 255/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 353/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 381/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 451/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 452/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 516/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 528/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 641/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 709/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 265/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 298/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 399/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 514/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 580/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 582/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 226/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 256/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 344/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 468/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 57/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 511/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 619/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 679/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 699/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 731/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 755/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 787/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 790/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 807/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 829/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 833/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 53/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 9/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 50/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PLO 3/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 170/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 243/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 267/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 296/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 305/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 51/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 405/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 412/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 418/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 429/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 560/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 583/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 621/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 76/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 79/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 97/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 122/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 128/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 161/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 207/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 234/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 12/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 286/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PLO 2/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 393/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 403/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 506/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 511/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 643/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 645/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 720/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 750/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 759/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 783/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 838/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 9/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 13/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 29/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 59/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 77/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 109/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 112/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 116/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 143/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 148/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 207/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 300/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 9/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 316/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 12/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 395/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 13/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 411/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 442/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 443/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 14/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 29/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 476/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 491/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 41/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 45/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 51/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 685/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 696/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 9/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 11/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 14/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 19/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 24/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 26/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 31/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 48/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 84/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 86/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PLO 2/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 11/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 12/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 140/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 147/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 148/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 149/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 155/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 161/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 167/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 168/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 180/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 201/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 203/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 24/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 244/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 257/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 273/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 280/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 287/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 302/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 352/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 371/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 372/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 373/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 374/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 375/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 405/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 424/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 449/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 458/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 493/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 569/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 571/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 592/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 635/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 662/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 692/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 702/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 726/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 753/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 52/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 754/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 755/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 780/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 783/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 860/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 3/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 4/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 149/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 211/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 223/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 226/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 241/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 242/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 256/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 275/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 278/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 333/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 338/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 354/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 373/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 390/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 406/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 419/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 421/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 66/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 453/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 72/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 479/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 511/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 513/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 580/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 646/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 23/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 688/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 694/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 698/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 712/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 1/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 2/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 120/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 138/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 142/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 12/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 169/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 277/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 287/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 338/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 66/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 551/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 552/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 628/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 639/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 654/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 655/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 669/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 677/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 693/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 55/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 81/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 6/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 158/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 186/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 187/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 188/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 205/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 265/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 279/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 18/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 417/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 428/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 443/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 466/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 484/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 489/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 516/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 652/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 725/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 726/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 896/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 12/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 17/03/2025
Prazo regimental 01/04/2025
Relator Ver. KEIT LIMA (PSOL) , designado em: 18/03/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 786 /2025 , apresentado em: 19/05/2025
Parecer Número 496 /2025 , apresentado em: 28/05/2025
Autor Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 29/05/2025 , página 363, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/05/2025
Requerimentos
RDS 2062/2025
Ementa Requer o apensamento do PL nº 571/2024 ao PL nº 180/2021.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 16/12/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/12/2025 RDS 2062/2025   Requerimento de apensamento - PL 571-2024.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2025 RDS 2062/2025   Certidão de votação - PL 571-2024.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2025 RDS 2062/2025   Relatório do Relator - DR. MILTON FERREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2025 DSP 29569/2025 RDS 2062/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (16/12/2025) ao processo PL 180/2021.
Anexado em (16/12/2025) ao processo PL 571/2024.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 132/2026
Ementa Requer a inclusão da Vereadora Keit Lima como coautora do PL nº 180/2021.
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Recebimento (protocolo) 26/02/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/02/2026 RDS 132/2026   _Req. Coautoria - PL 180_2021 - Prof. Toninho Vespoli (1).pdf Principal 1 Vários
26/02/2026 DSP 958/2026 RDS 132/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (26/02/2026) ao processo PL 180/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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