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Ementa
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À Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente,
Senhor Presidente,
1. Considerando a instalação pelo executivo municipal de alambrado definitivo em torno da Praça Coronel Custódio Fernandes Pinheiro, popularmente conhecida como Praça Pôr do Sol, no Alto de Pinheiros;
2. Considerando que segundo o Art. 7 da Lei 16.212/15, projetos de requalificação ou reforma da praça, quando implicarem em mudança de uso predominante, devem ser amplamente divulgados pela Subprefeitura, principalmente ao que rege o § 1º;
3. Considerando que a obra foi autorizada em meio à pandemia, sem consulta pública de moradores e frequentadores da praça, que foram pegos de surpresa com início da obra na época de festas;
4. Considerando se tratar de praça pública que, de acordo com a Portaria da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA/DEPAVE Nº 35 de 26 de junho de 2003, “Os espaços livres destinados a Praças Públicas voltados para lazer passivo e/ou ativo deverão ser abertos, sem edificação e com programa que atenda os anseios da comunidade”;
5. Considerando que a obra custará R$ R$ 652.953,78 aos cofres públicos da Prefeitura de São Paulo, tendo sido autorizada execução orçamentária pela Subprefeitura de Pinheiros;
6. Considerando que, em tempos normais, o cercamento de espaços públicos vai na contramão do que as maiores cidades do mundo estão fazendo, que é valorizar os espaços públicos no sentido de aproximar a população do entorno imediato e da cidade como um todo do usufruto daquele espaço;
7. REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública na modalidade virtual com representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, Subprefeito de Pinheiros e Ministério Público do Estado de São Paulo bem como moradores, frequentadores e urbanistas para tratarmos acerca do cercamento da Praça Coronel Custódio Fernandes Pinheiro.
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Conforme solicitação do Vereador Aurélio Nomura, foi aprovado que seria feito um pedido de Informações, que teria um prazo de 10 dias para ser respondido, caso contrário a Comissão convocará Audiência Pública.
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