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Ementa
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À Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente,
Senhor Presidente,
Considerando o Decreto 60.040, de 31 de dezembro de 2020, que determinou, entre outras disposições que a responsabilidade pela execução de obras e intervenções no âmbito das Operações Urbanas, incluindo acompanhamento técnico, gerenciamento, fiscalização, liquidação e pagamentos das despesas contratadas passou a ser da São Paulo Urbanismo SPUrbanismo;
Considerando que decorrido o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no citado decreto para que a SPUrbanismo alterasse seu estatuto e assumisse as atribuições acima elencadas ainda não se tem notícias de que a empresa realmente assumiu a responsabilidade por implementar os projetos e obras previstos nas operações urbanas, em especial na Operação Urbana Água Branca.
Considerando que o Poder Judiciário, nos autos da ação civil nº 0026856-85.2013.8.26.0053, liberou, há mais de um ano, R$ 151.215.999,67 para que importantes intervenções urbanas fossem realizadas no âmbito da Operação Urbana Agua Branca, intervenções estas que inexplicavelmente não são implementadas, podendo tal conduta omissiva inclusive ser caracterizada como improbidade administrativa.
Considerando por fim a função constitucional conferida ao Poder Legislativo de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração Indireta;
REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Presidente da SPUrbanismo a responder os seguintes quesitos:
1) Nos termos do Decreto 60.040/20, quais intervenções e obras prevista nas Operações Urbanas que estavam sob a responsabilidade da SPObras já passaram efetivamente para o controle e responsabilidade da SPUrbanismo?
2) As intervenções, projetos e obras que estavam sob responsabilidade da SPObras e que passaram para a SPUrbanismo estão realmente paralisadas conforme informa a SPObras?
3) Em março de 2020 o Poder Judiciário, a pedido do Ministério Público, liberou mais de R$ 150.000.000,00 da Operação Urbana Água Branca que estavam sendo discutidos no âmbito de Ação Civil Pública para que a Prefeitura realizasse as intervenções legais previstas. Por qual motivo, decorrido um ano da liberação dos recursos, praticamente nada foi executado?
4) Informar a situação das seguintes intervenções no âmbito da Operação Urbana Água Branca:
a) Obras complementares da drenagem do Córrego Água Preta e Sumaré;
b) Obras do Prolongamento da Auro Soares de Moura Andrade;
c) Nova Ligação Viária Pirituba/Lapa (FUNDURB).
d) Estudos e Intervenções do Córrego Água Branca;
e) Obras das Unidades Habitacionais destinadas a atender as 1.061 famílias removidas entre 2007 e 2011.
Sala da Comissão de Politica Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente,
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