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Ementa
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REQUEIRO, a douta Comissão de Trânsito e Transportes, na pessoa de seu presidente Nobre Vereador Senival Moura, que nos termos regimentais, seja oficiado o Secretário Municipal de Transporte e Mobilidade Sr. Levi dos Santos Oliveira, para que encaminhe a esta Comissão as seguintes informações:
Considerando, que as questões que envolvem o contrato do aplicativo oficial de transporte individual remunerado de passageiros, ou seja, o SPtaxi, com a Empresa Alias, juridicamente fica sobre os escopos desta pasta;
Considerando, que a manutenção e o aperfeiçoamento do mesmo esta aquém daquilo previsto e indicado em contrato, bem como infrutíferas foram os apelos feitos por este mandato e sua categoria, que desta ferramenta se utiliza para sustento e desenvolvimento do seu trabalho fosse regularizado;
Considerando, os aspectos legais e de fiscalização que evidenciam motivos jurídicos para as autuações contratuais em face da Empresa Alias Tecnologia;
Considerando, diante de apurações preliminares, constatação de ocorrências e irregularidades no âmbito deste contrato, em especial na funcionalidade de seu aplicativo, ensejando crescente descontentamento dentre seus usuários (taxistas e passageiros).
Considerando, a observância de cobrança indevida do App SPTaxi, que vem operando em desacordo com a legislação, cuja incompatibilidade expressiva nos valores das corridas vem causando prejuízos, ou seja, a incompatibilidade de valores do taxímetro aferido pelo IPEM suplantado pelo App SPTaxi através de algoritmos;
Considerando ainda, que além dos profissionais, não são poucas as reclamações da inoperância ou falhas deste aplicativo pelos usuários passageiros, diante da falta de zelo e dos investimentos adequados para sua manutenção e eficaz operação;
Pelo exposto, por entender existir uma serie de irregularidades, muitas já verificadas pelo Departamento de Transportes Públicos, que por sinal suas multas ainda não foram efetivadas pela secretaria responsável, solicito por derradeiro, uma vez o tema ser de interesse desta comissão, que seja oficiado, portanto, a pasta responsável no sentido de informar quem são os servidores responsáveis por este contrato, quais as ações promovidas destes e pelo procurador designado para acompanhamento deste, quais as penalidades já aplicadas desde o início de operação da Alias, quais as irregularidades que ensejam o cancelamento definitivo deste contrato foram apuradas e sua atual fase, entre outras informações que sejam relevantes sobre o tema
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