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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 053/2021, acerca do Projeto de Lei nº 412/18, de autoria do Vereador Toninho Vespoli, que concede às pessoas com deficiência intelectual o direito de utilizar as vagas reservadas para os deficientes, e dá outras providências, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes e pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência. |