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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Administração Pública, conforme Ofício SGP-12 nº 283/2020, acerca do Projeto de Lei nº 453/2019, de autoria do Vereador
Camilo Cristófaro, que estabelece a vedação do englobamento de ofício do IPTU de proprietários
distintos no âmbito do Município de São Paulo, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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17/03/2021
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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SEI 6010.2021/0000009-6
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Matérias Referidas
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Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 453/2019.
OF-SGP12 283/2020
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Plenário
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