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Ementa
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Considerando DECRETO ESTADUAL Nº 65.563, DE 11/03/2021, que institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas.
Considerando DECRETO MUNICIPAL Nº 60.118, DE 12 DE MARÇO DE 2021, que dispõe sobre a adoção de providências objetivando mitigar a propagação da COVID-19 e o reforço das medidas de isolamento social, conforme estabelecido pelo Decreto Estadual 65.563, de 11 de março de 2021.
REQUEIRO à Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, nos termos do art. 46, VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução nº 2 de 26 de abril de 1991), seja oficiada a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, na pessoa do Secretário Levi dos Santos Oliveira, para que forneça as seguintes informações:
1) Estão sendo cobradas das empresas responsáveis pelo transporte público na cidade de São Paulo:
a) Medidas para garantir a higienização do transporte público no município de São Paulo? Se sim, quais são essas medidas? Qual a periodicidade da higienização?
b) Essas empresas estão garantindo equipamento de proteção individual em condições adequadas, conforme recomendado pela Organização Mundial da Saúde?
2) Solicito um relatório detalhado da fiscalização realizada pelo Poder Público sobre o cumprimento dessas medidas.
3) Quais procedimentos (protocolo) as empresas devem seguir para a higienização dos coletivos?
4) Como a SPTrans tem fiscalizado, existe um ranking de autuações referente esse quesito?
5) Conforme novas medidas de restrições na Cidade, no primeiro dia 15/03, vimos terminais e ônibus lotados, houve alteração na programação? A frota está operando do em sua totalidade?
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