PROJETO DE LEI

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PL 152/2021

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Denomina Ponte Jurubatuba - Professor Antonio Veronezi o logradouro público, localizado no Distrito de Cidade Dutra, Subprefeitura Capela do Socorro, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/03/2021
Autuado em 12/03/2021 - Processo 01-152/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/03/2021 PL 152/2021   PL Denomina Ponte Jurubatuba Prof. Antônio Veronezi.pdf Principal 1 Ver. FARIA DE SÁ (PP)
16/03/2021 DSP 10224/2021 PL 152/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
24/03/2021 DSP 10892/2021 PL 152/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 22/03/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
08/04/2021 DSP 11180/2021 PL 152/2021 pl0152-21- JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
14/04/2021 DSP 11580/2021 PL 152/2021 RECEBIMENTO - SGP - 14/04/2021.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
17/05/2021 DSP 13049/2021 PL 152/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - 17/05/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
27/05/2021 DSP 13619/2021 PL 152/2021 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO - PROFESSOR TONINHO VESPOLI - 26/05/2021.pdf Principal 1 Vários
08/06/2021 OF-SGP12 262/2021 PL 152/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 07/06/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
19/07/2021 DSP 16273/2021 PL 152/2021 Certidão de Expedição de Ofício SGP-12 - PL 152-2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/12/2023 RELCOM 1314/2021 PL 152/2021 PARECER CCJ pl0152-21 C -TV- Denomina Ponte JÁ Denominada - Não é hipótese passível de Alteração - ILEG.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
20/12/2023 CV 1942/2023 PL 152/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/12/2023 DSP 15715/2023 PL 152/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 21/12/2023.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
27/03/2024 MEMO 7/2024 PL 152/2021 Memo SGP2 nº 12 de 2024.pdf Principal 1 RENATO COSTA FRANCO
03/04/2024 DSP 3541/2024 PL 152/2021 Arquivo- Despacho - PL 152-2021.pdf Principal 1 CESAR UEMA
08/04/2024 ARQ 106/2024 PL 152/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/04/2024.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 659/2021 (09/08/2021) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 262/2021 (07/06/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 262/2021 (07/06/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 16/03/2021, na Sessão Ordinária 16, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 17/03/2021, página 103, coluna 1
Palavras-Chave DENOMINACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  PONTE  |  JURUBATUBA ( PONTE )  |  JURUBATUBA - PROFESSOR ANTONIO VERONEZI ( PONTE )  |  INTERLAGOS ( AVENIDA )  |  JURUBATUBA ( RIO )  |  CIDADE DUTRA ( DISTRITO )  |  ANTONIO VERONEZI  | 
Data de Encerramento 04/04/2024
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/04/2024 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/04/2024 12:47 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/04/2024 12:47 ARQUIVO/Recebido
04/04/2024 11:55 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
22/01/2024 16:23 SGP2/Recebido
21/12/2023 15:20 CCJ/Encaminhado para SGP2
20/12/2023 18:11 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
20/12/2023 17:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
20/12/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/03/2022 19:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 21ª RO 01/09/2021 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 24ª R.O. EM 22/09/2021 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 29ª R.O. EM 27/10/2021 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 01ª R.O. EM 09/03/2022 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI).
09/03/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/10/2021 20:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 21ª RO 01/09/2021 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 24ª R.O. EM 22/09/2021 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 29ª R.O. EM 27/10/2021 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI).
27/10/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/10/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/10/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/09/2021 19:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 21ª RO 01/09/2021 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 24ª R.O. EM 22/09/2021 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI).
22/09/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/09/2021 11:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR 03 REUNIÕES NA 21ª RO 01/09/2021 (TV).
01/09/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
31/08/2021 00:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
25/08/2021 12:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/08/2021 19:52 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
09/08/2021 13:59 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
30/06/2021 23:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
08/06/2021 18:43 CCJ/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
07/06/2021 20:53 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
27/05/2021 18:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
26/05/2021 12:16 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
17/05/2021 17:44 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/04/2021 17:56 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/04/2021 17:56 CCJ/Recebido
09/04/2021 16:16 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
11/04/2021 22:59 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/03/2021 20:25 PROC-CMSP/Recebido
24/03/2021 20:25 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/03/2021 20:25 PRESID/Recebido
24/03/2021 20:25 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
19/03/2021 11:44 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de Comissões - Presidência
16/03/2021 22:05 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
16/03/2021 17:53 SGP42/Recebido
16/03/2021 16:38 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos Lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
16/03/2021 16:38 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/03/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/04/2021
Prazo regimental 29/04/2021
Relator Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 17/05/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1314 /2021 , apresentado em: 25/08/2021
Parecer Número 1664 /2023 , apresentado em: 20/12/2023
Autor Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 21/12/2023 , página 315, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/12/2023
Ofícios
OF-SGP12 262/2021
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 07/06/2021
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 152/2021
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 659/2021 (09/08/2021) - Manifestação sobre Propositura
Plenário
DOCRECs
DOCREC 659/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Oficio SGP-12 nº 262/2021, acerca do Projeto de Lei nº 152/21, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e pelo Arquivo Histórico Municipal.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/08/2021
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2021/0002101-8
Matérias Referidas Anexado em (09/08/2021) ao processo RDP 17/2021.
Anexado em (09/08/2021) ao processo PL 152/2021.
OF-SGP12 262/2021
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 262/2021
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 07/06/2021
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 152/2021
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 659/2021 (09/08/2021) - Manifestação sobre Propositura
Plenário
DOCRECs
DOCREC 659/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Oficio SGP-12 nº 262/2021, acerca do Projeto de Lei nº 152/21, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e pelo Arquivo Histórico Municipal.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/08/2021
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2021/0002101-8
Matérias Referidas Anexado em (09/08/2021) ao processo RDP 17/2021.
Anexado em (09/08/2021) ao processo PL 152/2021.
OF-SGP12 262/2021
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 659/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Oficio SGP-12 nº 262/2021, acerca do Projeto de Lei nº 152/21, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e pelo Arquivo Histórico Municipal.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/08/2021
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2021/0002101-8
Matérias Referidas Anexado em (09/08/2021) ao processo RDP 17/2021.
Anexado em (09/08/2021) ao processo PL 152/2021.
OF-SGP12 262/2021
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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