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Decreto Legislativo
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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APROVA O NOME DO DR. JOAQUIM GABRIEL DE OLIVEIRA MA- CHADO NETO PARA OCUPAR CARGO NA DIRETORIA DE OBRAS DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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28/10/1999
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Autuado em
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28/10/1999 - Processo 02-52/1999
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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28/10/1999, na Sessão Ordinária 329, Legislatura 12-3 |
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Publicação no DOC
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30/10/1999, página 45, coluna 2
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Data de Encerramento
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07/02/2001
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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