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Ementa
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Requer informações ao Senhor Secretário Municipal da Saúde, Edson Aparecido dos Santos, a respeito da denúncia sobre a suspeita de fraude em contrato com a Prefeitura de São Paulo e OSS labas para a gestão do Hospital da Bela Vista.
Considerando notícia veiculada pelo G1 em 04/03/2021 acerca de suposta fraude no contrato firmado entre as partes;
Considerando que o Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (Iabas) já é alvo de investigações por desvios de verba pública no município de São Paulo e, também, no Rio de Janeiro;
Considerando que não houve licitação para que fosse firmado o convênio entre a Prefeitura e o Instituto;
Considerando que o Iabas alugou o prédio onde funciona o hospital antes de receber a autorização do jurídico da Secretaria Municipal da Saúde, e por um prazo de 5 anos, período superior aos 3 meses que constavam no contrato aditivo;
Requeiro, com fundamento no inciso IX do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c o inciso XIII do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, a deliberação desta Comissão para que seja expedido ofício ao Senhor Secretário Municipal da Saúde, Edson Aparecido dos Santos, para que preste as seguintes informações:
1. Qual a razão de terem estendido o aditivo de gestão de três meses, para cinco anos?
2. Por que foi dispensada a licitação neste caso?
3. Por qual motivo foi escolhido o Instituto Iabas, dentre as outras OSs que têm convênio com a Prefeitura?
4. Rogo prestar outros esclarecimentos que Vossa Senhoria entender necessários.
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