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Ementa
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Nos termos do artigo 82 da Lei Orgânica, combinado com o artigo 224 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, requeiro seja oficiada a Prefeitura de São Paulo, na pessoa do Sr. Bruno Covas Lopes, para que preste informações referentes à testagem dos alunos, funcionários e professores da rede municipal de ensino de São Paulo, tendo em vista que somente cerca de 137 mil (17,7%) dos 777 mil alunos foram testados. Deste modo, requeiro que responda as seguintes perguntas: 1. Em quais escolas foram realizadas as testagens? 2. Quais os critérios de escolha das escolas? 3. Por que as demais escolas não foram contempladas com a testagem? 4. Qual o motivo da paralisação das testagens?
JUSTIFICATIVA Em período eleitoral, o Prefeito Bruno Covas prometeu a testagem de alunos, funcionários e professores da rede municipal de ensino da capital, porém os exames foram interrompidos com menos de 20% da meta prometida. É de suma importância que os funcionários e alunos sejam testados para garantir a saúde de todos, além de evitar a propagação do vírus. Justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.
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