Relatório Detalhado - PDL 15/2000

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

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PDL 15/2000

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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Decreto Legislativo

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS O DECRETO LEGISLATIVO 111, DE 16 DE SETEMBRO DE 1997.

Veto

Autores

Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

28/03/2000

Autuado em

28/03/2000 - Processo 02-15/2000

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 16/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

28/03/2000, na Sessão Ordinária 377, Legislatura 12-4

Publicação no DOC

30/03/2000, página 44, coluna 2

Data de Encerramento

04/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
04/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
23/05/2017 16:55	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
23/05/2017 16:55	ARQUIVO/Recebido
23/05/2017 15:52	SGP12/Encaminhado para ARQUIVO	Devolução de Regularização
23/05/2017 15:51	SGP12/Recebido
22/05/2017 18:39	ARQUIVO/Encaminhado para SGP12	Regularização
05/01/2017 16:43	ARQUIVO/Recebido
04/01/2017 16:11	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/06/2013 15:15	SGP21/Recebido
18/06/2013 15:00	FIN/Encaminhado para SGP21
12/06/2013 17:19	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/06/2013 18:02	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		Vistas concedidas ao Ver. Paulo Fiorilo em 17/4/2013; Vistas concedidas ao Ver. Adilson Amadeu em 8/5/2013.
05/06/2013 18:02	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/05/2013 15:41	FIN/Comissão/Vistas
10/05/2013 13:57	FIN/Comissão/Vistas
08/05/2013 15:50	FIN/Comissão/Vistas
17/04/2013 15:19	FIN/Comissão/Vistas
17/04/2013 15:01	FIN/Comissão/Vistas
16/04/2013 11:01	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
15/04/2013 09:09	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/04/2013 11:26	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/04/2013 19:00	FIN/Recebido
08/04/2013 17:08	PESQUISA/Encaminhado para FIN
05/03/2013 17:59	PESQUISA/Recebido
05/03/2013 17:13	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
22/02/2013 15:00	SGP22/Recebido
22/02/2013 14:54	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
05/01/2001 14:00	ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 14:43	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
18/08/2000 10:00	FIN/Recebido
17/08/2000 17:59	EDUC/Encaminhado para FIN
26/06/2000 18:30	EDUC/Recebido
26/06/2000 18:03	CCJ/Encaminhado para EDUC
29/03/2000 18:40	CCJ/Recebido
29/03/2000 18:10	ATM/Encaminhado para CCJ
29/03/2000 18:10	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 28/03/2000

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

29/03/2000

Prazo regimental

20/06/2000

Relator

Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 29/03/2000

Relatório

Número 296 /2000 , apresentado em: 20/06/2000

Parecer

Número 724 /2000 , apresentado em: 20/06/2000

Autor

Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 22/06/2000 , página 42, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ALAN LOPES (PPB) Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. BRASIL VITA (PPB) Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT) Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL) Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)

Observação

Liberado pela Comissão em

20/06/2000

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

EDUC

Recebido em

26/06/2000

Prazo regimental

15/08/2000

Relator

Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB) , designado em: 27/06/2000

Relatório

Número 6141 /2000 , apresentado em: 15/08/2000

Parecer

Número 936 /2000 , apresentado em: 15/08/2000

Autor

Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 17/08/2000 , página 49, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB) Ver. AURELINO DE ANDRADE (PFL) Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB) Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

15/08/2000

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	29/12/2000 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Requerimentos

RDS 16/2013

Ementa	REQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PLS. DO VERADOR TONINHO PAIVA.
Autores	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo)	05/02/2013
Matérias Referidas	Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 17/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 173/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 351/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 597/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 652/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 672/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 684/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 735/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 748/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 861/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 862/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 62/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 63/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 93/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 109/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 110/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 124/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 161/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 171/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 218/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 224/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 292/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 293/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 295/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 320/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 344/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 376/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 399/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 401/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 556/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 593/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 59/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 297/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 299/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 518/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 691/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 806/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 832/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 878/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 917/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 25/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1176/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1183/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1206/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1226/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1282/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1283/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1344/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1389/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1472/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1580/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1581/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 10/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 107/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 131/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 207/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 232/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 286/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 301/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 320/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 350/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 381/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 486/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 487/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 676/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 677/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 731/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 133/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 140/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 202/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 397/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 24/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 531/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 794/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 823/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 917/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1119/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 96/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 119/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 127/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 150/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 183/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 201/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 244/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 284/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 303/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 403/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 625/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 38/1999. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 182/1999. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 183/1999. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 489/1999. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 493/1999. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 556/1999. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 54/2000. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 76/2000. Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 15/2000. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 207/2000. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 258/2000. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 317/2000. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 37/2001. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 550/2001. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 317/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 380/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 52/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 68/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 704/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 13/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 111/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 269/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 352/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 513/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 519/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 24/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 621/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 678/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 717/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 287/2004. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 303/2004. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 314/2004. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 486/2004. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 487/2004. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 389/2004. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 138/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 140/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 8/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 326/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 747/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 143/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 148/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 150/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 169/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 438/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 527/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 660/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 81/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 9/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 374/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 525/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 550/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 551/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 655/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 226/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 569/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 570/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 140/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 336/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 625/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 675/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 755/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 6/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 185/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 187/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 188/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 245/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 9/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 28/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 380/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 605/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 5/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 6/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 21/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 22/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 24/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 70/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 94/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 138/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 143/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 148/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 177/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 182/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 258/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 313/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 314/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 317/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 379/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 397/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 11/2012.
Leitura	05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 05/03/2013

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

08/04/2013

Prazo regimental

17/06/2013

Relator

Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 10/04/2013

Relatório

Número 1110 /2013 , apresentado em: 12/06/2013

Parecer

Número 1096 /2013 , apresentado em: 12/06/2013

Autor

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 15/06/2013 , página 85, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. JAIR TATTO (PT) Ver. MARTA COSTA (PSD) Ver. PAULO FIORILO (PT) Ver. RICARDO NUNES (MDB) Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Observação

Liberado pela Comissão em

04/01/2017

Pedido de vista em 17/04/2013 até 25/04/2013 - Ver. PAULO FIORILO (PT)

Pedido de vista em 08/05/2013 até 05/06/2013 - Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)

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