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Ementa
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Considerando as competências da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher elencadas no inciso VII, artigo 47 do Regimento Interno desta Casa;
Considerando a determinação regimental constante no artigo 68 que dispõe sobre a solicitação ao Executivo de informações julgadas necessárias;
Considerando a Portaria da Secretaria Municipal da Saúde – SMS nº 450 de 10 de novembro de 2020, que determina a ampliação do atendimento a demandas de saúde não-COVID nos hospitais municipais sob gestão direta ou organizações sociais e entidades parceiras, seguidas as normas de biossegurança e distanciamento social;
Considerando os 10.549.129 casos e 255.018 óbitos por Covid-19 desde o início da pandemia em todo o Brasil, segundo balanço do consórcio de veículos de imprensa de 28 de fevereiro de 2021;
Considerando de acordo com o Boletim Diário Covid-19 da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo de 01 de março de 2021, que apresentou 633.395 casos de pessoas infectadas e 18.632 mortes;
Considerando que este mandato recebeu inúmeras denúncias sobre a falta de médicos na UBS Alcina Pimentel Piza, que atende o Jardim Shangrila e a Ilha do Bororé, o que impossibilita o atendimento da população, visto que o hospital mais perto é o Pronto Socorro Municipal Dona Maria Antonieta Ferreira de Barros, que fica a 8km da UBS, e demanda travessia da balsa;
Considerando que o Pronto Socorro Municipal Dona Maria Antonieta Ferreira de Barros irá ser fechado para reforma, no momento em que o Estado se encontra na fase vermelha de classificação do Plano SP para o controle da Covid-19, e que a população da Ilha Bororé e Jardim Shangrila já se encontra mal assistida.
Servimo-nos do presente para REQUERER a esta Douta Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, nos termos regimentais, a aprovação de diligências às unidades de Saúde, que seja apresentada ao Secretário de Saúde Edson Aparecido pedido de explicações e quais providências serão adotadas para sanar os problemas ora apresentados.
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