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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ALTERA A DENOMINACAO DE LOGRADOURO, DE RUA ACARAJE PA RA RUA DR. PEDRO MARTINELLI. |
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Veto
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Autores
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Ver. CARLOS NEDER (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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23/03/2000
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Autuado em
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23/03/2000 - Processo 01-108/2000
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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23/03/2000, na Sessão Ordinária 376, Legislatura 12-4 |
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Publicação no DOC
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25/03/2000, página 44, coluna 2
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Data de Encerramento
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05/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Fase cadastrada pelo usuário
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
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05/04/2000
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
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PL 108/2000
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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10/04/2000
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Prazo de resposta (dias)
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30
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
|
05/04/2000
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Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
|
PL 108/2000
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|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
10/04/2000
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Prazo de resposta (dias)
|
30
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
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RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 108/00, DE MINHA AUTORIA |
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Autores
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Ver. CARLOS NEDER (PT)
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Apresentado em
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04/07/2000
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Matérias Referidas
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Anexado em (04/07/2000) ao processo PL 108/2000. |
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
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REQUER A JUNTADA DO DOCUMENTO ANEXO AO PL. 108/2000, DE MINHA AUTORIA. |
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Autores
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Ver. CARLOS NEDER (PT)
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Recebimento (protocolo)
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13/07/2000
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Matérias Referidas
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Anexado em (13/07/2000) ao processo PL 108/2000. |
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Leitura
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13/07/2000, na Sessão Ordinária 419, Legislatura 12-4 |
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Subtipo do requerimento
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JUNTADA DE DOCUMENTOS
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
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DESARQUIVA PLs 108/00; 576/98; 959/97; 40/97 E 273/97 |
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Autores
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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Recebimento (protocolo)
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21/03/2002
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Matérias Referidas
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Anexado em (21/03/2002) ao processo PL 40/1997. Anexado em (21/03/2002) ao processo PL 273/1997. Anexado em (21/03/2002) ao processo PL 959/1997. Anexado em (21/03/2002) ao processo PL 576/1998. Anexado em (21/03/2002) ao processo PL 108/2000. |
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Leitura
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21/03/2002, na Sessão Ordinária 129, Legislatura 13-2 |
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Subtipo do requerimento
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DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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05/01/2017
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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EDUC
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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05/01/2017
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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4
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Encaminhamento
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(1.4)
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|
Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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05/01/2017
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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