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Ementa
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CONSIDERANDO que é da competência desta comissão examinar e emitir parecer sobre os planos, programas e ações municipais, bem como cobrar a falta de ações necessárias para o cumprimento da legislação e em especial fiscalizar a utilização dos recursos públicos.
REQUEIRO, na forma regimental, seja realizada uma audiência pública por mês para discutir principais temas da cidade, de março a setembro, totalizando 7 audiências. Cada seminário seria composto por três a quatro mesas, com participações dos vereadores, Executivo, TCM, CTEO e acadêmicos.
Seminários Audiência Pública
Temas: i) Desenvolvimento Urbano, Emprego e Renda; ii) Habitação; iii) Mobilidade e Transportes; iv) Cultura; v) Educação; vi) Saúde; e vii) Direitos Humanos e Assistência Social
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