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Ementa
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À Comissão de Politica Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente,
Sr. Presidente,
Considerando a Concorrência nº 007/SGM/2020 que tem por objeto a Concessão de uso, a titulo oneroso, de áreas situadas no Vale do Anhangabaú, no Município de São Paulo, para sua gestão, manutenção, preservação e ativação sociocultural – Processo Administrativo SEI nº 6011.2020/0002505-0;
Considerando publicação veiculada no Diário Oficial da Cidade em 21.01.2021 - pág. 34 na qual autoriza prorrogação do prazo para assinatura do referido Contrato de Concessão por 30 (trinta) dias a pedido da Adjudicatária;
Considerando que o Processo SEI nº 6011.2020/0002505-0 está classificado como restrito na plataforma SEI;
Considerando por fim a finalidade de cumprir a função constitucional conferida ao Poder Legislativo de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração Indireta;
REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiado o Sr. RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL, para encaminhar aos membros dessa Comissão cópia integral em arquivo digital do Processo Administrativo SEI nº 6011.2020/0002505-0, bem como cópia do Contrato devidamente assinado, uma vez que o prazo de prorrogação autorizado para assinatura do referido contrato já se encerrou.
Sala das Sessões,
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