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Ementa
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À Comissão de Politica Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente,
Sr. Presidente,
Considerando o Contrato nº 025/SMSO/17, celebrado com o Consórcio Central, inscrito no CNPJ/ MF sob o nº 27.435.768/0001-44, tendo por escopo a elaboração
de projetos executivos e execução das obras de requalificação e reurbanização do Vale do Anhangabaú e entorno – Processo SEI nº 7910.2019/0000349-6;
Considerando o Contrato de Concessão firmado pela Municipalidade por intermédio da empresa SÃO PAULO OBRAS – SPObras com a Concessionária ÓTIMA –
CONCESSIONÁRIA DE EXPLORAÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO S.A para a manutenção e conservação de abrigos em ponto da parada de ônibus ou em estações de embarque e desembarque e de pontos/totens indicativos de ponto de parada de ônibus existentes, bem como, a criação, confecção, instalação e manutenção de totens indicativos de parada de ônibus, abrigos em ponto de parada de ônibus e estações de embarque e desembarque de passageiros, com exclusividade
na exploração publicitária;
Considerando por fim a finalidade de cumprir a função constitucional conferida ao Poder Legislativo de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração Indireta;
REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja convidado o Sr. MARCOS MONTEIRO, PRESIDENTE DA SPOBRAS e SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS, para prestar informações aos membros dessa Comissão acerca dos referidos contratos.
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