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Ementa
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Nos termos do artigo ao artigo 11 da Lei n° 12.527/2011, combinado com o artigo 224 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, requeiro seja oficiadaa Prefeitura de São Paulo, na pessoa do Sr. Bruno Covas Lopes, para que preste as seguintes informações sobre a notícia veiculada na mídia de contratação de 5 (cinco) mil mães de alunos para ajudar a cumprir protocolos contra Covid nas escolas municipais.
Deste modo, requeiro que responda as segue perguntas:
1. Quais são os critérios para a contratação das mães? Há algum critério objetivo?
2. Porque a Prefeitura optou pela contratação de mães de alunos e não por profissionais da área da educação, como professores que perderam seus empregos?
3. Em caso de contaminação da mãe pelo Coronavírus, qual será o auxílio prestado pela Prefeitura à família, uma vez a criança depende da mãe?
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a notícia veiculada na mídia, que o Prefeito de São Paulo irá contratar 5 (cinco) mil mães de alunos da rede pública de ensino municipal, se faz questionar o motivo desta contratação, já que temos inúmeras profissionais na área de educação da rede privada que perderam os seus empregos em decorrência da diminuição de alunos matriculados. Além disso, o Prefeito de São Paulo, irá expor as mães dos alunos da rede pública de ensino municipal ao risco de contaminação do Coronavírus, se fazendo necessário esclarecer qual será o auxílio prestado à esta e a sua família em caso de contágio e propagação do vírus aos demais membros da família. Deste modo, considerando o dever de fiscalizar os atos da Administração Pública quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público, tendo este Gabinete competência para tanto.
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