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Ementa
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Considerando o pioneirismo do serviço de Hormonioterapia na cidade de São Paulo que atualmente atende mais de 900 usuários e usuárias e sua inegável importância para a população transexual e travesti na cidade de São Paulo;
Considerando que a transferência de gestão para a OSS IABAS se deu sem a consulta prévia e sem a anuência do Conselho Gestor e dos usuários da UBS;
Considerando que o Ministério Público recomendou a não renovação do contrato de gestão com a referida organização social devido a indícios de irregularidade;
Considerando as denúncias de usuários recentemente divulgadas em veículos de comunicação sobre transfobia nos atendimentos realizados pela equipe contratada pela citada organização social;
Considerando a informação veiculada em matéria no portal G1 a respeito do não funcionamento da hormonioterapia em 8 Unidades Básicas de Saúde, divulgadas pela gestão como em funcionamento.
Requeiro a realização de uma Audiência Pública com o Tema “Retrocessos no Serviço de Hormonioterapia na Cidade de São Paulo” com a presença do Secretário Municipal de Saúde, Edson Aparecido, da Conselheira Gestora da UBS, Debora Aligieri, de representante do Conselho Municipal de Saúde, da Senhora Flavia Anunciação do Sindsep, do Dr. Walter Neto, da Comissão Diversidade Sexual da OAB, do Dr. Vinicius de Oliveira, Defensor Público do Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial, de representante da Comissão de Usuários do Serviço de Hormonioterapia, e do Ex-secretário Municipal de Saúde, Dr. Alexandre Padilha.
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