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Lei Municipal
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13047 - 16/08/2000
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPOE SOBRE A CRIACAO DO DIA DO TAMBOREU, A SER COME MORADO ANUALMENTE NO DIA 25 DE JANEIRO,DATA DE FUNDA CAO DA FEDERACAO PAULISTA DE TAMBOREU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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01/02/2000
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Autuado em
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01/02/2000 - Processo 01-12/2000
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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01/02/2000, na Sessão Ordinária 354, Legislatura 12-4 |
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Publicação no DOC
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03/02/2000, página 101, coluna 4
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Data de Encerramento
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17/08/2000
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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APROVADO POR PARECERES
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Data da Deliberação
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08/07/2000 00:00
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO POR PARECERES
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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09/05/2000
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Prazo regimental
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06/06/2000
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Relator
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
, designado em: 16/05/2000 |
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Relatório
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Número 6092
/2000
, apresentado em: 06/06/2000
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Parecer
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Número 604
/2000
, apresentado em: 06/06/2000
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Autor
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 08/07/2000 , página 55, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. AURELINO DE ANDRADE (PFL)
Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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06/06/2000
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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09/06/2000
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Prazo regimental
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04/07/2000
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Relator
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Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*)
/ Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE) , designado em: 09/06/2000 |
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Relatório
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Número 2206
/2000
, apresentado em: 04/07/2000
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Parecer
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Número 836
/2000
, apresentado em: 04/07/2000
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Autor
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Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
|
Em 08/07/2000 , página 55, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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04/07/2000
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Tipo
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ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
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Data de Emissão
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27/07/2000
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Resumo
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ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
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Matérias Referidas
|
PL 12/2000
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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01/08/2000
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
|
ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
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Data de Emissão
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27/07/2000
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Resumo
|
ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
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Matérias Referidas
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PL 12/2000
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|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
01/08/2000
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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