PROJETO DE LEI

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PL 283/1999

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A COBRANÇA NOS ESTACIONAMENTOS LOCALIZA- DOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO E DA OUTRAS PROVIDEN- CIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/06/1999
Autuado em 16/06/1999 - Processo 01-283/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1374/2006 (06/09/2006) - Veto Total
Substitutivos
Emendas EME 1/2006 (02/08/2006) - Autor(es): Ver. JOÃO ANTONIO (PT);
Recursos
Requerimentos RDS 30/2001 (07/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 2338/2002 (16/10/2002) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 2771/2006 (15/08/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2771/2006 (15/08/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 424/2017 (16/03/2017) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 424/2017 (16/03/2017) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 16/06/1999, na Sessão Ordinária 289, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 19/06/1999, página 40, coluna 2
19/06/1999, página 40, coluna 3
Palavras-Chave COBRANCA  |  ESTACIONAMENTO  |  PERIODO  |  PRECO  |  VALOR  |  PERMANENCIA  |  PROPORCIONALIDADE  |  TEMPO  | 
Data de Encerramento 28/03/2017
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
28/03/2017 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
28/03/2017 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 11SO (15/03/2017)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/03/2017 18:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/03/2017 18:40 ARQUIVO/Recebido
28/03/2017 09:25 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
27/03/2017 18:06 SGP23/Recebido
24/03/2017 17:58 SGP21/Encaminhado para SGP23
10/03/2011 17:55 SGP21/Recebido
10/03/2011 17:04 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
21/02/2011 14:29 PESQUISA/Recebido
18/02/2011 14:49 SGP21/Encaminhado para PESQUISA
13/05/2008 15:43 SGP21/Recebido
23/10/2006 17:24 SGP12/Encaminhado para SGP21
23/10/2006 15:00 SGP12/Recebido
20/10/2006 17:03 CCJ/Encaminhado para SGP12
14/09/2006 17:57 CCJ/Recebido
12/09/2006 17:40 SGP22/Encaminhado para CCJ
12/09/2006 17:40 SGP22/Recebido
11/09/2006 10:48 SGP23/Encaminhado para SGP22
11/08/2006 17:47 SGP23/Recebido
10/08/2006 16:56 SGP21/Encaminhado para SGP23
10/08/2006 16:56 SGP21/Recebido
10/08/2006 12:48 CCJ/Encaminhado para SGP21
04/08/2006 17:00 CCJ/Recebido
04/08/2006 16:05 SGP12/Encaminhado para CCJ
04/08/2006 16:00 SGP12/Recebido
04/08/2006 15:56 ATM/Encaminhado para SGP12
25/04/2001 14:56 ATM/Recebido
25/04/2001 10:28 CCJ/Encaminhado para ATM
20/04/2001 15:48 CCJ/Recebido
20/04/2001 15:41 ATM/Encaminhado para CCJ
12/04/2001 13:20 ATM/Recebido
12/02/2001 13:04 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 13:29 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
28/06/2000 16:00 FIN/Recebido
27/06/2000 15:17 ECON/Encaminhado para FIN
29/05/2000 15:00 ECON/Recebido
29/05/2000 12:28 CCJ/Encaminhado para ECON
24/06/1999 16:29 CCJ/Recebido
24/06/1999 13:43 ATM/Encaminhado para CCJ
24/06/1999 13:43 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/06/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/06/1999
Prazo regimental 23/05/2000
Relator Ver. ALAN LOPES (PPB) , designado em: 28/03/2000
Relatório
Relatório Número 215 /2000 , apresentado em: 23/05/2000
Parecer Número 511 /2000 , apresentado em: 23/05/2000
Autor Ver. ALAN LOPES (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
CONTRARIO
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/05/2000
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 29/05/2000
Prazo regimental 27/06/2000
Relator Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*) , designado em: 30/05/2000
Relatório
Relatório Número 5023 /2000 , apresentado em: 27/06/2000
Parecer Número 774 /2000 , apresentado em: 27/06/2000
Autor Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/06/2000
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 30/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DO PL 283/99, DO VER. JOÃO ANTÔNIO.
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 07/02/2001
Matérias Referidas Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 283/1999.
Leitura 07/02/2001, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 2SE (14/02/2001) da Legislatura 13-1.
Comissões Designadas em 20/04/2001
Motivo do encaminhamento: para parecer conjunto sobre substitutivo

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 2338/2002
Ementa RETIRA O SUBSTITUTIVO APRESENTADO AO PL 283/99, DE SUA AUTORIA.
Autores Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Recebimento (protocolo) 16/10/2002
Matérias Referidas Anexado em (16/10/2002) ao processo PL 283/1999.
Leitura 16/10/2002, na Sessão Extraordinária 182, Legislatura 13-2
Subtipo do requerimento RETIRADA DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 80SE (02/08/2006) da Legislatura 14-2.
Emendas
EME 1/2006
Autores Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Apresentado em 02/08/2006
Matérias Referidas Anexado em (02/08/2006) ao processo PL 283/1999.
Leitura 02/08/2006, na Sessão Extraordinária 80, Legislatura 14-2
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 04/08/2006
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (3.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/08/2006
Prazo regimental 09/08/2006
Relator Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 07/08/2006
Relatório
Relatório Número 370 /2006 , apresentado em: 09/08/2006
Parecer Número 890 /2006 , apresentado em: 09/08/2006
Autor Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 10/08/2006 , página 68, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MÁRCIO YOUSSEF (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/08/2006
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 170SO (10/08/2006) da Legislatura 14-2.
Ofícios
OF-SGP23 2771/2006
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 15/08/2006
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 283/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/08/2006
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 2771/2006
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 15/08/2006
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 283/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/08/2006
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 1374/2006
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 283/99. publ. no DOC de 07/09/06, p. 4, cols. 2/3.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 06/09/2006
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL Nº 130/06
Matérias Referidas Anexado em (06/09/2006) ao processo PL 283/1999.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 11SO (15/03/2017)
Comissões Designadas em 12/09/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/10/2006  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/10/2006  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 11SO (15/03/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 424/2017
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 16/03/2017
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 283/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/03/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 424/2017
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 16/03/2017
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 283/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/03/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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