PROJETO DE LEI

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PL 65/2000

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa dispõe sobre o funcionamento do comércio varejista aos domingos e feriados e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/02/2000
Autuado em 24/02/2000 - Processo 01-65/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 93/2001 (24/05/2001) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-65/2000) (11/12/2001) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 88/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1809/2002 (16/07/2002) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 1910/2002 (13/08/2002) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 2793/2002 (04/12/2002) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios OF-LEG3 200/2001 (24/04/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 200/2001 (24/04/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 24/02/2000, na Sessão Ordinária 365, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 29/02/2000, página 46, coluna 4
29/02/2000, página 47, coluna 1
Palavras-Chave DOMINGO  |  FUNCIONAMENTO  |  COMERCIO VAREJISTA  |  ACOUGUE  |  BAR  |  EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  FERIADOS  |  PADARIA  |  PROIBICAO  |  RESTAURANTE  |  SUPERMERCADO  |  AUTORIZACAO  |  REDE DE SUPERMERCADOS  |  LOJA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO  |  MERCADO ( ESTABELECIMENTO )  | 
Data de Encerramento 26/03/2007
Motivo do Encerramento REJEITADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 17/05/2000 - CCJ
Audiência Realizada 20/06/2001 - URB
Audiência Realizada 15/08/2001 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 102SE (06/03/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/04/2007 12:04 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/04/2007 12:04 ARQUIVO/Recebido
26/03/2007 15:24 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/12/2001 16:43 ATM/Recebido
13/12/2001 16:03 FIN/Encaminhado para ATM
26/11/2001 14:34 FIN/Recebido
23/11/2001 14:09 ECON/Encaminhado para FIN
09/11/2001 15:20 ECON/Recebido
09/11/2001 12:17 URB/Encaminhado para ECON
27/04/2001 13:00 URB/Recebido
27/04/2001 10:37 LEG3/Encaminhado para URB
16/04/2001 11:51 LEG3/Recebido
16/04/2001 11:39 URB/Encaminhado para LEG3
19/03/2001 12:00 URB/Recebido
19/03/2001 10:01 ATM/Encaminhado para URB
15/03/2001 18:22 ATM/Recebido
15/03/2001 12:38 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 16:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 18:13 URB/Encaminhado para ARQUIVO
25/08/2000 18:00 URB/Recebido
23/08/2000 15:38 CCJ/Encaminhado para URB
10/03/2000 13:15 CCJ/Recebido
09/03/2000 18:25 ATM/Encaminhado para CCJ
09/03/2000 18:25 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/02/2000
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/03/2000
Prazo regimental 15/08/2000
Relator Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*) , designado em: 10/03/2000
Relatório
Relatório Número 401 /2000 , apresentado em: 15/08/2000
Autor Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Relatório
Relatório Número 402 /2000 , apresentado em: 15/08/2000
Parecer Número 973 /2000 , apresentado em: 15/08/2000
Autor Ver. CALVO (PDT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 19/08/2000 , página 92, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/08/2000
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 3
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 4
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 88/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. VICENTE CÂNDIDO.
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 13/02/2001
Matérias Referidas Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 71/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 199/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PR 17/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PR 33/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 784/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 884/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 885/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 944/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 139/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 400/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 564/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 664/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 117/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 52/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 53/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 65/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 271/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 360/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 414/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 415/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 416/2000.
Leitura 13/02/2001, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 19/03/2001
Motivo do encaminhamento: RETORNO A URB CONFORME RDS 88/2001

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.1)
Comissão URB
Recebido em 19/03/2001
Prazo regimental 12/11/2001
Relator Ver. NABIL BONDUKI (PT) , designado em: 27/03/2001
Relatório
Relatório Número 3153 /2001 , apresentado em: 07/11/2001
Parecer Número 1372 /2001 , apresentado em: 07/11/2001
Autor Ver. FARHAT (PTB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 07/11/2001 , página 63, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. FARHAT (PSD) / Atual: Ver. FARHAT (PTB)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. MYRYAM ATHIE (MDB) / Atual: Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
CONTRARIO
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Relatório
Relatório Número 3154 /2001 , apresentado em: 24/10/2001
Autor Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
CONTRARIO
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/11/2001
Ofícios
OF-LEG3 200/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 24/04/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 65/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/04/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 200/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 24/04/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 65/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/04/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 93/2001
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 24/05/2001
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 110/2001
Matérias Referidas PL 65/2000
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.2)
Comissão ECON
Recebido em 09/11/2001
Prazo regimental 22/11/2001
Relator Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT) , designado em: 14/11/2001
Relatório
Relatório Número 5106 /2001 , apresentado em: 22/11/2001
Parecer Número 1524 /2001 , apresentado em: 22/11/2001
Autor Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 23/11/2001 , página 72, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/11/2001
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 23/11/2001
Prazo regimental 08/12/2001
Relator Ver. ADRIANO DIOGO (PT) , designado em: 26/11/2001
Relatório
Relatório Número 2268 /2001 , apresentado em: 08/12/2001
Parecer Número 1622 /2001 , apresentado em: 11/12/2001
Autor Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 13/12/2001 , página 47, coluna 1
Votos
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/12/2001
Substitutivos
SUB 1/2001
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 11/12/2001
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 65/2000.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 102SE (23/12/2001) da Legislatura 13-1.
Requerimentos
RDS 1809/2002
Ementa JUNTA DOCUMENTO AO PL 65/2000.
Autores Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Recebimento (protocolo) 16/07/2002
Matérias Referidas Anexado em (16/07/2002) ao processo PL 65/2000.
Leitura 16/07/2002, na Sessão Ordinária 169, Legislatura 13-2
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1910/2002
Ementa JUNTA DOCUMENTO AO PL 65/2000.
Autores Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Recebimento (protocolo) 13/08/2002
Matérias Referidas Anexado em (13/08/2002) ao processo PL 65/2000.
Leitura 13/08/2002, na Sessão Ordinária 174, Legislatura 13-2
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 2793/2002
Ementa JUNTA DOCUMENTO AO PL 65/2000, DO VER VICENTE CÂNDIDO
Autores Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Recebimento (protocolo) 04/12/2002
Matérias Referidas Anexado em (04/12/2002) ao processo PL 65/2000.
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 2ª Discussão na 102SE (06/03/2007) da Legislatura 14-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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