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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALACAO DE POR TAS ESPECIAIS NAS AGENCIAS BANCARIAS LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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25/11/1999
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Autuado em
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25/11/1999 - Processo 01-610/1999
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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25/11/1999, na Sessão Ordinária 340, Legislatura 12-3 |
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Publicação no DOC
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01/12/1999, página 31, coluna 2
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Data de Encerramento
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05/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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09/05/2001 - URB
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Audiência Realizada
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21/06/2001 - URB
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Ementa
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REQUER O RETORNO DO PL 610/99, DO VER. WADIH MUTRA, À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
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Autores
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Recebimento (protocolo)
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22/11/2000
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Matérias Referidas
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Anexado em (22/11/2000) ao processo PL 610/1999. |
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Leitura
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22/11/2000, na Sessão Ordinária 470, Legislatura 12-4 |
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Subtipo do requerimento
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RETORNO AS COMISSOES
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: REQUERIMENTO RPS 048/00
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
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|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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#
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5
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Encaminhamento
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(2.1)
|
|
Comissão
|
CCJ
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Resultado
|
Sem parecer
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Observação
|
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|
Liberado pela Comissão em
|
29/01/2001
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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|
#
|
6
|
|
Encaminhamento
|
(2.2)
|
|
Comissão
|
URB
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
30/01/2001
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
|
#
|
7
|
|
Encaminhamento
|
(2.3)
|
|
Comissão
|
ECON
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
31/01/2001
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
|
#
|
8
|
|
Encaminhamento
|
(2.4)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
01/02/2001
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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|
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|
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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|
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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|
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
|
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
|
|
|
Encaminhamento
|
(3.1)
|
|
Comissão
|
CCJ
|
|
Recebido em
|
14/03/2001
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Prazo regimental
|
03/04/2001
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|
Relator
|
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
, designado em: 26/03/2001 |
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Relatório
|
Número 36
/2001
, apresentado em: 03/04/2001
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Parecer
|
Número 85
/2001
, apresentado em: 03/04/2001
|
|
Autor
|
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
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|
Conclusão
|
LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
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|
Publicação
|
Em 07/04/2001 , página 37, coluna 4
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Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
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|
Observação
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Liberado pela Comissão em
|
03/04/2001
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|
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|
|
Encaminhamento
|
(3.2)
|
|
Comissão
|
URB
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Recebido em
|
09/04/2001
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|
Prazo regimental
|
21/08/2001
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|
Relator
|
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
, designado em: 12/06/2001 |
|
Relatório
|
Número 3081
/2001
, apresentado em: 15/08/2001
|
|
Parecer
|
Número 767
/2001
, apresentado em: 15/08/2001
|
|
Autor
|
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. FARHAT (PSD) / Atual: Ver. FARHAT (PTB)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. MYRYAM ATHIE (MDB) / Atual: Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
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|
Observação
|
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|
Liberado pela Comissão em
|
15/08/2001
|
|
|
|
|
Encaminhamento
|
(3.3)
|
|
Comissão
|
ECON
|
|
Recebido em
|
27/08/2001
|
|
Prazo regimental
|
27/09/2001
|
|
Relator
|
Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL)
/ Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 29/08/2001 |
|
Relatório
|
Número 5075
/2001
, apresentado em: 27/09/2001
|
|
Parecer
|
Número 1105
/2001
, apresentado em: 27/09/2001
|
|
Autor
|
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
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|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
27/09/2001
|
|
|
Motivo do encaminhamento: encaminhamento p/ saude
|
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
|
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
|
|
|
Encaminhamento
|
(4.1)
|
|
Comissão
|
SAUDE
|
|
Recebido em
|
10/10/2001
|
|
Prazo regimental
|
07/11/2001
|
|
Relator
|
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB)
/ Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 15/10/2001 |
|
Relatório
|
Número 7144
/2001
, apresentado em: 07/11/2001
|
|
Parecer
|
Número 1382
/2001
, apresentado em: 07/11/2001
|
|
Autor
|
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
05/01/2017
|
|
|
Encaminhamento
|
(4.2)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Recebido em
|
08/11/2001
|
|
Prazo regimental
|
30/05/2002
|
|
Relator
|
Ver. MILTON LEITE (MDB)
/ Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 09/11/2001 |
|
Relatório
|
Número 2109
/2002
, apresentado em: 24/04/2002
|
|
Parecer
|
Número 352
/2002
, apresentado em: 24/04/2002
|
|
Autor
|
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 15/05/2002 , página 43, coluna 3
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
05/01/2017
|
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|
|
|
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|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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