PROJETO DE LEI

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PL 73/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre o sistema de voucher para fardamento dos servidores da Guarda Civil Municipal
Veto
Autores Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/02/2021
Autuado em 10/02/2021 - Processo 01-73/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/02/2021 PL 73/2021   Projeto - Voucher Fardamento.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
10/02/2021 PL 73/2021   Justificativa - Voucher Fardamento.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
19/02/2021 DSP 7661/2021 PL 73/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
22/02/2021 RDS 163/2021 PL 73/2021 Coautoria 73.2021.pdf Principal 1 Vários
23/02/2021 DSP 8278/2021 PL 73/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 19/02/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
24/02/2021 DSP 8353/2021 RDS 163/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
10/03/2021 DSP 9880/2021 PL 73/2021 pl0073-21 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
11/03/2021 DSP 9955/2021 PL 73/2021 RECEBIMENTO - SGP - 11/03/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/05/2021 DSP 13320/2021 PL 73/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) - 20/05/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
30/06/2021 RDS 859/2021 PL 73/2021 REQUERIMENTO COAUTORIA PL73 2021.pdf Principal 1 Vários
01/07/2021 DSP 15277/2021 RDS 859/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
02/07/2021 CV 684/2021 PL 73/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
02/07/2021 RELCOM 754/2021 PL 73/2021 PARECER CCJ pl0073-21 GN R - voucher para uniformes da GCM - servidor público - LEG.pdf Principal 1 Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
16/07/2021 DSP 16177/2021 PL 73/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 01/07/2021.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
07/02/2022 PAR 1702/2021 PL 73/2021 PL 073-2021 Parecer conjunto.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
03/02/2022 CV 75/2022 PL 73/2021 PL 073-2021 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
03/02/2022 DSP 783/2022 PL 73/2021 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 29/01/2022.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
16/12/2021 RDS 1874/2021 PL 73/2021 Pedidos de Coautoria no Plenário - 83a à 85a Sessão Extraordinária - 14.12.2021 - PL 73-21.pdf Principal 1 Vários
16/12/2021 DSP 24840/2021 PL 73/2021 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 73-2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
16/12/2021 RDS 1895/2021 PL 73/2021 Coautoria Verbal - PL 73-2021.pdf Principal 1 Vários

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 163/2021 (22/02/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 859/2021 (30/06/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1874/2021 (16/12/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1895/2021 (16/12/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 18/02/2021, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 19/02/2021, página 115, coluna 4
Palavras-Chave AUXILIO UNIFORME  |  AUXILIO FINANCEIRO  |  UNIFORME  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  SERVIDOR  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANO  |  AQUISICAO  |  CARGO EFETIVO  |  PAGAMENTO  |  PMSP  |  INDENIZACAO  |  INCORPORACAO  |  VENCIMENTOS  |  BASE DE CALCULO  |  VESTUARIO  |  PADRAO  |  EQUIPAMENTOS  |  ACESSORIOS  |  VALOR  |  PERCENTAGEM  |  QUADRO TECNICO DOS PROFISSIONAIS DA GCM  |  ATIVIDADE FISICA  |  REGULAMENTACAO  |  RECEBIMENTO  |  CESSAO  |  DESVIO DE FUNCAO  |  SERVIDOR COMISSIONADO  |  CARGO EM COMISSAO  |  BENEFICIO  |  CONCESSAO  |  RETORNO  |  INUTILIZACAO  |  REEMBOLSO  |  COMPROVACAO  |  SINDICANCIA  |  AUTORIZACAO  |  AUTORIDADE  |  COMPETENCIA  |  PREFEITO  |  SECRETARIO MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA  |  FISCALIZACAO  |  PRESTACAO DE CONTAS  |  DESLIGAMENTO  |  DEVOLUCAO  |  ALMOXARIFADO  |  UTILIZACAO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/03/2026 17:29 SGP21/Recebido Propositura recebida em SGP.21 após liberação pelas Comissões - juntada de parecer.
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/03/2026 17:29 SGP21/Recebido Propositura recebida em SGP.21 após liberação pelas Comissões - juntada de parecer.
26/03/2026 20:15 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
15/12/2021 16:02 SGP12/Recebido
15/12/2021 13:59 ADM/Encaminhado para SGP12 aprovado em reunião conjunta.
20/07/2021 12:07 ADM/Recebido
16/07/2021 14:02 CCJ/Encaminhado para ADM
01/07/2021 20:37 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
30/06/2021 18:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
30/06/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/06/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/06/2021 15:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
15/06/2021 18:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/06/2021 17:18 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
20/05/2021 18:01 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/03/2021 15:47 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/03/2021 15:47 CCJ/Recebido
10/03/2021 17:43 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
23/02/2021 19:16 PROC-CMSP/Recebido
23/02/2021 19:16 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/02/2021 19:16 PRESID/Recebido
23/02/2021 19:16 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
19/02/2021 10:56 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de Comissões - Presidência
19/02/2021 08:51 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
18/02/2021 19:27 SGP42/Recebido
18/02/2021 18:47 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos Lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
18/02/2021 18:47 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/02/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 163/2021
Ementa Requeiro nos termos regimentais, que o vereador MARLON LUZ (PATRIOTA) seja considerado co-autor do Projeto de Lei nº 73/2021, que dispõe sobre o sistema de voucher para fardamento dos servidores da Guarda Civil Metropolitana.
Autores Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Recebimento (protocolo) 22/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/02/2021 RDS 163/2021   Coautoria 73.2021.pdf Principal 1 Vários
24/02/2021 DSP 8353/2021 RDS 163/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 73/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/03/2021
Prazo regimental 26/03/2021
Relator Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL) , designado em: 20/05/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 754 /2021 , apresentado em: 15/06/2021
Parecer Número 583 /2021 , apresentado em: 30/06/2021
Autor Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 01/07/2021 , página 92, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/07/2021
Requerimentos
RDS 859/2021
Ementa Requer, a Vossa Excelência, a coautoria no Projeto de Lei nº 73/2021
Autores Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Recebimento (protocolo) 30/06/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/06/2021 RDS 859/2021   REQUERIMENTO COAUTORIA PL73 2021.pdf Principal 1 Vários
01/07/2021 DSP 15277/2021 RDS 859/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (30/06/2021) ao processo PL 73/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 84SE (14/12/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 14/12/2021
Prazo regimental 29/12/2021
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 14/12/2021
Relatório Conjunto
Relatório Número 2307 /2021 , apresentado em: 14/12/2021
Parecer Número 1702 /2021 , apresentado em: 14/12/2021
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 14/12/2021
Prazo regimental 29/12/2021
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 14/12/2021
Relatório Conjunto
Relatório Número 2307 /2021 , apresentado em: 14/12/2021
Parecer Número 1702 /2021 , apresentado em: 14/12/2021
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1874/2021
Ementa Requerimento Verbal de Coautoria - PL 73/2021
Autores Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 16/12/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/12/2021 RDS 1874/2021   Pedidos de Coautoria no Plenário - 83a à 85a Sessão Extraordinária - 14.12.2021 - PL 73-21.pdf Principal 1 Vários

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (16/12/2021) ao processo PL 73/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
RDS 1895/2021
Ementa Requerimento verbal de coautoria do PL 73/2021
Autores Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 16/12/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/12/2021 RDS 1895/2021   Coautoria Verbal - PL 73-2021.pdf Principal 1 Vários

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (16/12/2021) ao processo PL 73/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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