PROJETO DE LEI

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PL 605/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROIBE A CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS OU CENTROS DE DETEN- ÇÃO PROVISÓRIA NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO.
Veto
Autores Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/11/1999
Autuado em 24/11/1999 - Processo 01-605/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 214/2000 (29/08/2000) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 224/2000 (11/09/2000) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 269/2000 (20/10/2000) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2000 (PL-605/1999) (02/05/2000) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 216/2000 (28/06/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 216/2000 (28/06/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 24/11/1999, na Sessão Ordinária 339, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 26/11/1999, página 37, coluna 4
Palavras-Chave CONSTRUCAO  |  FUNCIONAMENTO  |  PROIBICAO  |  ZONA RESIDENCIAL  |  ZONA URBANA  |  INSTALACAO  |  ZONA RURAL  |  DISTANCIA  |  ESTABELECIMENTO PENAL  | 
Data de Encerramento 28/12/2000
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2001 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2001 16:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 16:49 URB/Encaminhado para ARQUIVO
06/07/2000 14:00 URB/Recebido
06/07/2000 11:44 LEG3/Encaminhado para URB
21/06/2000 17:29 LEG3/Recebido
21/06/2000 14:04 URB/Encaminhado para LEG3
09/05/2000 18:00 URB/Recebido
09/05/2000 15:56 CCJ/Encaminhado para URB
01/12/1999 17:00 CCJ/Recebido
01/12/1999 16:48 ATM/Encaminhado para CCJ
01/12/1999 16:48 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/11/1999
Motivo do encaminhamento: PARECER

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/12/1999
Prazo regimental 02/05/2000
Relator Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 01/12/1999
Relatório
Relatório Número 136 /2000 , apresentado em: 02/05/2000
Parecer Número 397 /2000 , apresentado em: 02/05/2000
Autor Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 05/05/2000 , página 158, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/05/2000
Substitutivos
SUB 1/2000
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 02/05/2000
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 605/1999.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Ofícios
OF-LEG3 216/2000
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 28/06/2000
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 605/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/07/2000
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 216/2000
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 28/06/2000
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 605/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/07/2000
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 214/2000
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 29/08/2000
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 084/2000
Matérias Referidas PL 170/2000
PL 605/1999
PL 569/1999
PL 464/1999
PL 402/1999
PL 251/1999
PL 726/1998
PL 316/1998
PL 783/1997
PL 360/1997
Plenário
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Resposta:
DOCRECs
DOCREC 224/2000
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: INF. SOBRE PLs 605/99, 242/00, 214/00, 328/99, 633/99 , 758/98, 229/00, 580/99, 641/99 E 61/00.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 11/09/2000
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 088/2000
Matérias Referidas PL 229/2000
PL 242/2000
PL 214/2000
PL 61/2000
PL 633/1999
PL 641/1999
PL 605/1999
PL 580/1999
PL 328/1999
PL 758/1998
Plenário
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Resposta:
DOCRECs
DOCREC 269/2000
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/10/2000
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 104/2000
Matérias Referidas PL 329/2000
PL 331/2000
PL 335/2000
PL 229/2000
PL 18/2000
PL 633/1999
PL 616/1999
PL 609/1999
PL 605/1999
PL 261/1999
Plenário
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Resposta:
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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