PROJETO DE LEI

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PL 52/2021

Há Processo apensado: PL 656/2022

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Município de São Paulo ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona.
Veto
Autores Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/02/2021
Autuado em 03/02/2021 - Processo 01-52/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/02/2021 PL 52/2021   pl escolas -21.pdf Principal 1 Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
19/02/2021 DSP 7644/2021 PL 52/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
23/02/2021 DSP 8220/2021 PL 52/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 19/02/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
04/03/2021 DSP 9459/2021 PL 52/2021 pl0052-21 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
09/03/2021 DSP 9714/2021 PL 52/2021 RECEBIMENTO - SGP - 09/03/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/05/2021 DSP 13294/2021 PL 52/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 20/05/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
11/11/2021 DSP 22127/2021 PL 52/2021 Despacho de Redistribuição - declinação durante RO.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
11/11/2021 DSP 22149/2021 PL 52/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) - 11/11/2021.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
09/12/2021 RDS 1733/2021 PL 52/2021 Coautoria 52.21.pdf Principal 1 Vários
10/12/2021 DSP 24276/2021 RDS 1733/2021 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
02/02/2022 PAR 1674/2021 PL 52/2021 PL 052-2021 - Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
10/02/2022 CV 239/2022 PL 52/2021 PL 052-2021 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
11/02/2022 DSP 1187/2022 PL 52/2021 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 21/01/2022.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
13/12/2021 DSP 24452/2021 PL 52/2021 Despacho do Presidente em 1ª votação do PL 52-2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
16/12/2021 RDS 1839/2021 PL 52/2021 Pedidos de Coautoria no Plenário - 82a Sessão Extraordinária - 09.12.2021 - PL 52-21.pdf Principal 1 Vários
17/12/2021 RDS 1965/2021 PL 52/2021 52.21coautoria.pdf Principal 1 Vários
06/01/2022 DSP 66/2022 RDS 1965/2021 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
28/04/2022 AUD 114/2022 PL 52/2021 AudienciaPublica-Fin-2022-04-20.pdf Principal 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
13/05/2022 AUD 152/2022 PL 52/2021 AudienciaPublica-FIn-2022-05-04.pdf Principal 1 HILDO ASCANEO
14/06/2022 RDS 879/2022 PL 52/2021 co autoria 52_2021.docx (1).pdf Principal 1 Vários
14/06/2022 DSP 9364/2022 RDS 879/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
26/02/2024 RDS 84/2024 PL 52/2021 Requerimento de apensamento - PL 656-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 84/2024 PL 52/2021 Certidão de votação - PL 656-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 84/2024 PL 52/2021 Relatório PL 656-2022 - Milton Ferreira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 84/2024 PL 52/2021 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
28/02/2024 DSP 1287/2024 PL 52/2021 Informação de apensamento.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados PL 656/2022 (28/02/2024)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1733/2021 (09/12/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1839/2021 (16/12/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1965/2021 (17/12/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 879/2022 (14/06/2022) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 84/2024 (26/02/2024) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 18/02/2021, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 19/02/2021, página 112, coluna 2
Palavras-Chave LINGUA PORTUGUESA  |  APRENDIZAGEM  |  ENSINO  |  PROTECAO  |  NORMAS  |  ORIENTACAO  |  GARANTIA  |  ESTUDANTE  |  NORMAS JURIDICAS  |  EDUCACAO  |  VOCABULARIO ORTOGRAFICO DA LINGUA PORTUGUESA  |  ORTOGRAFIA  |  GRAMATICA  |  REFORMA ORTOGRAFICA  |  EDUCACAO BASICA  |  ENSINO MUNICIPAL  |  LEI 09.394/1996 ( FEDERAL )  |  ENSINO SUPERIOR  |  CONCURSO PUBLICO  |  CONCURSO DE ACESSO  |  ACESSO FUNCIONAL  |  SERVIDOR  |  CARGO  |  FUNCAO  |  PROIBICAO  |  LINGUAGEM NEUTRA  |  ATIVIDADE PEDAGOGICA  |  CURRICULO ESCOLAR  |  MATERIAL ESCOLAR  |  INSTITUICAO EDUCACIONAL  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  ESCOLA PUBLICA  |  ESCOLA PARTICULAR  |  EDITAL  |  DIREITO A EDUCACAO  |  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS  |  VIOLACAO  |  PENA DISCIPLINAR  |  PROFISSIONAL DE EDUCACAO  |  PROFESSOR  |  PREJUIZO  |  AULA  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO  |  VALORIZACAO  |  POLITICA EDUCACIONAL  |  FOMENTO  |  DEFESA  |  IDEOLOGIA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 20/04/2022 - FIN
Audiência Realizada 04/05/2022 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/03/2026 17:29 SGP21/Recebido Propositura recebida em SGP.21 após liberação pelas Comissões - juntada de parecer.
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/03/2026 17:29 SGP21/Recebido Propositura recebida em SGP.21 após liberação pelas Comissões - juntada de parecer.
26/03/2026 20:15 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
13/05/2022 16:59 SGP12/Consultoria/Para análise
28/04/2022 17:38 SGP12/Consultoria/Para análise
13/12/2021 18:34 SGP12/Recebido
13/12/2021 14:57 CCJ/Encaminhado para SGP12 aprovado em reunião conjunta.
07/12/2021 20:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/12/2021 17:35 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
11/11/2021 15:35 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/11/2021 10:11 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
20/05/2021 17:57 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/03/2021 13:58 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/03/2021 13:58 CCJ/Recebido
08/03/2021 15:22 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
23/02/2021 16:07 PROC-CMSP/Recebido
23/02/2021 16:07 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/02/2021 16:06 PRESID/Recebido
23/02/2021 16:06 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
19/02/2021 10:56 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de Comissões - Presidência
19/02/2021 08:51 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
18/02/2021 19:27 SGP42/Recebido
18/02/2021 18:47 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos Lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
18/02/2021 18:47 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/02/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, EDUC, FIN
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 82SE (09/12/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica. Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ARSELINO TATTO, CELSO GIANNAZI, DANIEL ANNENBERG, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, ERIKA HILTON, JAIR TATTO, LUANA ALVES, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Requerimentos
RDS 1733/2021
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 52/2021, que “estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Município de São Paulo ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona”, de autoria do Vereador Rinaldi Digilio.
Autores Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Recebimento (protocolo) 09/12/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/12/2021 RDS 1733/2021   Coautoria 52.21.pdf Principal 1 Vários
10/12/2021 DSP 24276/2021 RDS 1733/2021 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas Anexado em (09/12/2021) ao processo PL 52/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, EDUC, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, EDUC, FIN
Recebido em 09/12/2021
Prazo regimental 24/12/2021
Relator Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB) , designado em: 09/12/2021
Relatório Conjunto
Relatório Número 2206 /2021 , apresentado em: 09/12/2021
Parecer Número 1674 /2021 , apresentado em: 09/12/2021
Autor Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 21/01/2022 , página 75, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELI CORRÊA (DEM) / Atual: Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARLON LUZ (PATRIOTA) / Atual: Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2022
Requerimentos
RDS 1839/2021
Ementa COAUTORIAS VERBAIS DA 82ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 09/12/2021 - Certifico a apresentação verbal em microfone ou via chat, bem como DEFIRO os seguintes requerimentos de coautoria, registrados nas Notas Taquigráficas das sessões em questão: O Vereador Rubinho Nunes ingressa no PL 52/2021.
Autores Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 16/12/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/12/2021 RDS 1839/2021   Pedidos de Coautoria no Plenário - 82a Sessão Extraordinária - 09.12.2021 - PL 52-21.pdf Principal 1 Vários

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (16/12/2021) ao processo PL 52/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1965/2021
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 52/2021, de autoria do Nobre Vereador Rinaldi Digilio.
Autores Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Recebimento (protocolo) 17/12/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/12/2021 RDS 1965/2021   52.21coautoria.pdf Principal 1 Vários
06/01/2022 DSP 66/2022 RDS 1965/2021 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (17/12/2021) ao processo PL 52/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 879/2022
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei 52/2021, de autoria do Vereador Rinaldi Digilio.
Autores Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 14/06/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/06/2022 RDS 879/2022   co autoria 52_2021.docx (1).pdf Principal 1 Vários
14/06/2022 DSP 9364/2022 RDS 879/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (14/06/2022) ao processo PL 52/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 84/2024
Ementa Requer o apensamento do PL 656/2022 ao PL 52/2021
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 26/02/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/02/2024 RDS 84/2024   Requerimento de apensamento - PL 656-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 84/2024   Certidão de votação - PL 656-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 84/2024   Relatório PL 656-2022 - Milton Ferreira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/02/2024 DSP 1202/2024 RDS 84/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (26/02/2024) ao processo PL 52/2021.
Anexado em (26/02/2024) ao processo PL 656/2022.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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