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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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IMPÕE NORMAS SOBRE A CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE TODO E QUALQUER PRODUTO QUE CONTENHA MATÉ- RIA PRIMA DE ORIGEM TRANSGÊNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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27/06/2000
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Autuado em
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27/06/2000 - Processo 01-243/2000
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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27/06/2000, na Sessão Ordinária 412, Legislatura 12-4 |
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Publicação no DOC
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30/06/2000, página 41, coluna 1
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Data de Encerramento
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06/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Audiência Realizada
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25/06/2002 - FIN
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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06/09/2000
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Prazo regimental
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06/12/2000
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Relator
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
/ Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 13/09/2000 |
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Relatório
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Número 3182
/2000
, apresentado em: 29/11/2000
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Parecer
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Número 1355
/2000
, apresentado em: 29/11/2000
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Autor
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 05/12/2000 , página 31, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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29/11/2000
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ECON
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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26/12/2000
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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4
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|
Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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SAUDE
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Resultado
|
Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
27/12/2000
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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5
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|
Encaminhamento
|
(1.5)
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Comissão
|
FIN
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Resultado
|
Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
28/12/2000
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Motivo do encaminhamento: conf req pelo rds 13-82-2001
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
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Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
|
ECON
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Recebido em
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14/03/2001
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Prazo regimental
|
29/03/2001
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Relator
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB)
/ Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) , designado em: 21/03/2001 |
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Relatório
|
Número 5013
/2001
, apresentado em: 29/03/2001
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Parecer
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Número 165
/2001
, apresentado em: 29/03/2001
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|
Autor
|
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
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Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
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Publicação
|
Em 26/04/2001 , página 114, coluna 3
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Votos
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|
A FAVOR
|
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
06/01/2017
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Encaminhamento
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(2.2)
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Comissão
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SAUDE
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Recebido em
|
08/05/2001
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Prazo regimental
|
27/06/2001
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Relator
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Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB)
/ Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 23/05/2001 |
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Relatório
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Número 7029
/2001
, apresentado em: 27/06/2001
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Parecer
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Número 596
/2001
, apresentado em: 27/06/2001
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Autor
|
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
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|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
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Publicação
|
Em 04/07/2001 , página 47, coluna 4
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Votos
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|
A FAVOR
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Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
06/01/2017
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Encaminhamento
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(2.3)
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|
Comissão
|
FIN
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Recebido em
|
05/07/2001
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Prazo regimental
|
30/07/2002
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Relator
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Ver. MILTON LEITE (MDB)
/ Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 06/07/2001 |
|
Relatório
|
Número 2231
/2002
, apresentado em: 03/07/2002
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Parecer
|
Número 961
/2002
, apresentado em: 03/07/2002
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|
Autor
|
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
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|
Conclusão
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FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
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Publicação
|
Em 06/07/2002 , página 73, coluna 2
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Votos
|
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A FAVOR
|
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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06/01/2017
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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