Relatório Detalhado

PROJETO DE LEI

PL 15/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Dispõe sobre a proibição de celebração de parceria com organizações da sociedade civil nas gestões dos Centros de Educação Unificados- CEU.

Veto

Autores

Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

14/01/2021

Autuado em

14/01/2021 - Processo 01-15/2021

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por
14/01/2021	PL 15/2021		PL_proibe terceirização dos CEU's.pdf	Principal	1	Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
18/02/2021	DSP 7597/2021	PL 15/2021	Certidão de publicação - leitura.pdf	Principal	1	LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
23/02/2021	DSP 8186/2021	PL 15/2021	DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 19/02/2021.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
25/02/2021	DSP 8648/2021	PL 15/2021	pl0015-21 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf	Principal	1	JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
26/02/2021	DSP 8877/2021	PL 15/2021	RECEBIMENTO - SGP - 26/02/2021.pdf	Principal	1	HUGO ZANONI HARBS
22/03/2021	DSP 10624/2021	PL 15/2021	DESIGNAÇÃO - Ver. SANDRA TADEU (DEM) - 22/03/2021.pdf	Principal	1	Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
26/10/2021	DSP 21165/2021	PL 15/2021	DESPACHO (GENÉRICO).pdf	Principal	1	VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
27/10/2021	DSP 21328/2021	PL 15/2021	DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. RUBINHO NUNES (PSL) - 27/10/2021.pdf	Principal	1	Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
23/02/2023	DSP 1570/2023	PL 15/2021	Despacho.pdf	Principal	1	HUGO ZANONI HARBS
06/03/2023	DSP 2110/2023	PL 15/2021	DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 06/03/2023.pdf	Principal	1	Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
14/01/2025	DSP 2559/2025	PL 15/2021	ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf	Principal	1	HUGO ZANONI HARBS
17/01/2025	ARQ 361/2025	PL 15/2021	FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 17/01/2025.pdf	Principal	1	LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
05/02/2025	RDS 6/2025	PL 15/2021	Requerimento de Desarquivamento - Projetos Giannazi e Silvia.pdf	Principal	1	Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
05/02/2025	RDS 6/2025	PL 15/2021	Despacho - Deferimento parcial - Desarquiva Projetos Listados - RDS 6.pdf	Principal	1	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
07/02/2025	DESARQ 202/2025	PL 15/2021	FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 7/02/2025.pdf	Principal	1	LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS
25/03/2025	DSP 8158/2025	PL 15/2021	RECEBIMENTO - CCJ - 25/03/2025.pdf	Principal	1	CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
09/04/2025	DSP 10598/2025	PL 15/2021	DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 09/04/2025.pdf	Principal	1	Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra

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Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 6/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

18/02/2021, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 18-1

Publicação no DOC

19/02/2021, página 107, coluna 3

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
14/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
29/09/2025 14:51	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 07ª R.O. EM 07/05/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO SINE DIE NA 08ª R.E. EM 25/09/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
29/09/2025 14:51	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 07ª R.O. EM 07/05/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO SINE DIE NA 08ª R.E. EM 25/09/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).
25/09/2025 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/05/2025 17:02	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 07ª R.O. EM 07/05/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).
07/05/2025 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
30/04/2025 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/04/2025 18:13	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO VENCIDO.
22/04/2025 19:08	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/04/2025 18:32	CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/04/2025 18:32	CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
09/04/2025 17:01	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/03/2025 13:57	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/03/2025 13:57	CCJ/Recebido
11/02/2025 18:19	SGP22/Encaminhado para CCJ	Apreciação pelas comissões
11/02/2025 17:45	SGP22/Recebido
10/02/2025 16:52	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 6/2025
17/01/2025 12:11	ARQUIVO/Recebido
14/01/2025 21:25	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/04/2024 15:24	CCJ/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta
21/12/2023 16:07	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 6ª R.O. EM 07/04/2021 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO POR 7 REUNIÕES NA 11ª R.O. EM 26/05/2021 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 20ª R.O. EM 25/08/2021 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 25ª R.O. EM 29/09/2021 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 04ª R.O. EM 22/03/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 09ª R.O. EM 03/05/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 14ª R.O. EM 14/06/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 20ª R.O. EM 13/09/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 25ª R.O. EM 08/11/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 30ª R.O. EM 20/12/2023 (DRA. SANDRA TADEU).
20/12/2023 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/11/2023 19:01	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 6ª R.O. EM 07/04/2021 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO POR 7 REUNIÕES NA 11ª R.O. EM 26/05/2021 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 20ª R.O. EM 25/08/2021 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 25ª R.O. EM 29/09/2021 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 04ª R.O. EM 22/03/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 09ª R.O. EM 03/05/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 14ª R.O. EM 14/06/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 20ª R.O. EM 13/09/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 25ª R.O. EM 08/11/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI).
08/11/2023 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/09/2023 18:23	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 6ª R.O. EM 07/04/2021 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO POR 7 REUNIÕES NA 11ª R.O. EM 26/05/2021 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 20ª R.O. EM 25/08/2021 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 25ª R.O. EM 29/09/2021 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 04ª R.O. EM 22/03/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 09ª R.O. EM 03/05/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 14ª R.O. EM 14/06/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 20ª R.O. EM 13/09/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI).
13/09/2023 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/06/2023 16:54	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 6ª R.O. EM 07/04/2021 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO POR 7 REUNIÕES NA 11ª R.O. EM 26/05/2021 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 20ª R.O. EM 25/08/2021 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 25ª R.O. EM 29/09/2021 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 04ª R.O. EM 22/03/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 09ª R.O. EM 03/05/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 14ª R.O. EM 14/06/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI).
14/06/2023 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/05/2023 16:29	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 6ª R.O. EM 07/04/2021 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO POR 7 REUNIÕES NA 11ª R.O. EM 26/05/2021 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 20ª R.O. EM 25/08/2021 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 25ª R.O. EM 29/09/2021 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 04ª R.O. EM 22/03/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 09ª R.O. EM 03/05/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI).
03/05/2023 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/03/2023 16:39	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 6ª R.O. EM 07/04/2021 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO POR 7 REUNIÕES NA 11ª R.O. EM 26/05/2021 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 20ª R.O. EM 25/08/2021 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 25ª R.O. EM 29/09/2021 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 04ª R.O. EM 22/03/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI).
22/03/2023 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/03/2023 14:01	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/03/2023 17:53	CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/02/2023 14:06	CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
11/11/2022 16:14	CCJ/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta
10/11/2022 17:24	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/07/2022 10:29	CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/07/2022 10:29	CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
27/10/2021 13:04	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
30/09/2021 17:35	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo		PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 6ª R.O. EM 07/04/2021 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO POR 7 REUNIÕES NA 11ª R.O. EM 26/05/2021 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 20ª R.O. EM 25/08/2021 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 25ª R.O. EM 29/09/2021 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI).
29/09/2021 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/08/2021 18:19	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 6ª R.O. EM 07/04/2021 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO POR 7 REUNIÕES NA 11ª R.O. EM 26/05/2021 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 20ª R.O. EM 25/08/2021 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI).
25/08/2021 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/08/2021 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/05/2021 19:46	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 6ª R.O. EM 07/04/2021 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO POR 7 REUNIÕES NA 11ª R.O. EM 26/05/2021 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI).
26/05/2021 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/04/2021 17:31	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 6ª R.O. EM 07/04/2021 (ALESSANDRO GUEDES).
07/04/2021 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/04/2021 22:18	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO VENCIDO.
05/04/2021 11:51	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/03/2021 14:42	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/02/2021 14:33	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/02/2021 14:33	CCJ/Recebido
25/02/2021 18:55	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
23/02/2021 15:40	PROC-CMSP/Recebido
23/02/2021 15:40	PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
23/02/2021 15:40	PRESID/Recebido
23/02/2021 15:40	PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID	Comissões designadas
19/02/2021 10:56	PROC-CMSP/Recebido			Aguardando designação de Comissões - Presidência
18/02/2021 23:21	SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
18/02/2021 19:27	SGP42/Recebido
18/02/2021 18:47	SGP22/Encaminhado para SGP42		Projetos Lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
18/02/2021 18:47	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 19/02/2021

Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

26/02/2021

Prazo regimental

13/03/2021

Relator

Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 06/03/2023

Relatório Prescrito

Relatório	Número 183 /2021 , apresentado em: 05/04/2021
Autor	Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Resultado	Sem parecer

Relatório Prescrito

Relatório	Número 1675 /2022 , apresentado em: 10/11/2022
Autor	Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Resultado	Sem parecer

Relatório do(a) Relator(a)

Relatório	Número 263 /2023 , apresentado em: 15/03/2023
Autor	Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

14/01/2025

Requerimentos

RDS 6/2025

Ementa

Solicita o desarquivamento e retorno à tramitação de Projetos de autoria dos Vereadores Celso Giannazi e Silvia da Bancada Feminista.

Autores

Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)

Recebimento (protocolo)

08/01/2025

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
08/01/2025	RDS 6/2025		Requerimento de Desarquivamento - Projetos Giannazi e Silvia.pdf	Principal	1	Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
21/01/2025	DSP 4777/2025	RDS 6/2025	Despacho - Deferimento parcial - Desarquiva Projetos Listados - RDS 6.pdf	Principal	1	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 693/2003.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 333/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 28/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 305/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 42/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 34/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 115/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 14/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 15/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 170/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 9/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 10/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 12/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 288/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 289/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 297/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 36/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 39/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 434/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 459/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 81/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 716/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 753/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 758/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 837/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 4/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 14/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 67/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 137/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 279/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 288/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 390/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 485/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 50/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 52/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 598/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 54/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 21/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 657/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 694/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 717/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 748/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 15/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 30/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 33/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PLO 1/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 93/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PLO 2/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 239/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 248/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 377/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 23/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 493/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 494/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 495/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 575/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 636/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 733/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 50/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 127/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 141/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 260/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 363/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 419/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 586/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 92/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 674/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 675/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 686/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 39/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 48/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 63/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 13/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 178/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 179/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 184/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 203/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 204/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 282/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 27/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 356/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 357/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 400/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 432/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 524/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 75/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 557/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 561/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 570/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 575/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 582/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 592/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 647/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 649/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 680/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 703/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 705/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 101/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 1/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 12/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 28/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 175/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 177/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 192/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 202/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 216/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 310/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 313/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 327/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 336/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 361/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 372/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 415/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 438/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 498/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 512/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 536/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 565/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 571/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 573/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 575/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 576/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 581/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 591/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 603/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 622/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 626/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 689/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 691/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 710/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 724/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 745/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 34/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 807/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 809/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 812/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 813/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 127/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 128/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 822/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 130/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 133/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 857/2024.

Subtipo do requerimento

DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Resultado

Deferido

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Comissão de Administração Pública - ADM

#	4
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	14/01/2025 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

#	5
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	EDUC
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	14/01/2025 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	6
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	14/01/2025 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 11/02/2025

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

25/03/2025

Prazo regimental

09/04/2025

Relator

Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 09/04/2025

Relatório do(a) Relator(a)

Relatório	Número 413 /2025 , apresentado em: 22/04/2025
Autor	Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão	ILEGALIDADE

Observação

Liberado pela Comissão em

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