PROJETO DE LEI

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PL 555/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1. DA LEI N. 12.489 DE 25 DE SETEMBRO DE 1997.(REF. INSTALAÇÃO DE QUIOSQUES PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE FLORES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS)
Veto
Autores Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/11/1999
Autuado em 09/11/1999 - Processo 01-555/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 36/2000 (28/06/2000) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 09/11/1999, na Sessão Ordinária 332, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 12/11/1999, página 42, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  CEMITERIO  |  LOCALIZACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  PERMISSAO DE USO  |  QUIOSQUE  |  INSTALACAO  |  BANCA DE FLORES  |  BOXE ( COMPARTIMENTO )  |  LEI 12.489/1997  |  CADASTRO  |  COMERCIALIZACAO  |  FLOR  |  FLORICULTURA  |  INSTITUICAO ASSISTENCIAL  |  INSTITUICAO BENEFICENTE  |  PRACA PUBLICA  |  PRAZO  |  SETOR PRIVADO  |  SORTEIO  |  PADRONIZACAO  |  DISTANCIA  | 
Data de Encerramento 03/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2001 12:25 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2001 12:25 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 13:50 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/06/2000 18:29 ATM/Recebido
16/06/2000 17:34 CCJ/Encaminhado para ATM
16/11/1999 16:50 CCJ/Recebido
16/11/1999 16:31 ATM/Encaminhado para CCJ
16/11/1999 16:31 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/11/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/11/1999
Prazo regimental 13/06/2000
Relator Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL) , designado em: 16/11/1999
Relatório
Relatório Número 290 /2000 , apresentado em: 13/06/2000
Parecer Número 675 /2000 , apresentado em: 13/06/2000
Autor Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 16/06/2000 , página 45, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Relatório
Relatório Número 292 /2000 , apresentado em: 13/06/2000
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/06/2000
Recursos
REC 36/2000
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 555/99, DE MINHA AUTORIA.
Autores Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Apresentado em 28/06/2000
Matérias Referidas Anexado em (28/06/2000) ao processo PL 555/1999.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 555/1999 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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