PROJETO DE LEI

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PL 559/1999

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA E ESTABELECE NOVA REDAÇÃO PARA O PARÁGRAFO 1. DO ARTIGO 2. DA LEI MUNICIPAL N. 12.781, DE 24 DE DE- ZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(PERMITE A RENOVAÇÃO POR IGUAL PERÍODO, TANTAS VEZES FOREM NECES SÁRIAS, DO PRAZO ESTABELECIDO NESTE ARTIGO)
Veto
Autores Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/11/1999
Autuado em 09/11/1999 - Processo 01-559/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 09/11/1999, na Sessão Ordinária 332, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 12/11/1999, página 42, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 12.781/1998 COHAB / SP PRAZO RENOVACAO PAGAMENTO PRESTACOES COBRANCA VALOR MUTUARIO

Assuntos detalhados
CONJUNTO HABITACIONAL SANTA ETELVINA II-B CONJUNTO HABITACIONAL SANTA ETELVINA VII
Data de Encerramento 02/10/2000
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/10/2000 14:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/10/2000 14:30 ARQUIVO/Recebido
02/10/2000 17:38 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/08/2000 16:57 ATM/Recebido
28/08/2000 12:43 CCJ/Encaminhado para ATM
11/11/1999 18:55 CCJ/Recebido
11/11/1999 18:16 ATM/Encaminhado para CCJ
11/11/1999 18:16 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/11/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/11/1999
Prazo regimental 22/08/2000
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 30/11/1999
Relatório
Relatório Número 411 /2000 , apresentado em: 22/08/2000
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CALVO (PDT)
Relatório
Relatório Número 412 /2000 , apresentado em: 22/08/2000
Parecer Número 996 /2000 , apresentado em: 22/08/2000
Autor Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 26/08/2000 , página 46, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/08/2000
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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