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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADA PROPRIETÁRIO DE ]PERUA], QUE REALIZA TRANSPORTE VIÁRIO NA CIDADE DE SÃO PAULO, A TRANSPORTAR UM IDOSO GRACIOSAMENTE, NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA OS TRANSPORTES COLETIVOS E ATENDENDO LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. |
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Veto
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Autores
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Ver. JOSE IZAR (PFL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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09/11/1999
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Autuado em
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09/11/1999 - Processo 01-564/1999
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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09/11/1999, na Sessão Ordinária 332, Legislatura 12-3 |
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Publicação no DOC
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12/11/1999, página 42, coluna 4
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Data de Encerramento
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28/12/2000
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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