PROJETO DE LEI

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PL 82/2000

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA- ÇÃO O PROGRAMA PRÓ-PARCERIAS, DE ESTÍMULO À CELEBRA- ÇÃO DE PARCERIAS ENTRE AS ESCOLAS MUNICIPAIS E UNIVER SIDADES OU INSTITUIÇÕES DE ENSINO.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/03/2000
Autuado em 09/03/2000 - Processo 01-82/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 82/2000 (07/11/2000) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 09/03/2000, na Sessão Ordinária 370, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 14/03/2000, página 34, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

EDUCACAO ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL ESTAGIO INSTITUICAO EDUCACIONAL CRIACAO INCENTIVO PARCERIA INTERCAMBIO UNIVERSIDADE

Assuntos detalhados
COOPERACAO TECNICA PROGRAMA PRO PARCERIAS COOPERACAO
Data de Encerramento 25/07/2000
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/07/2000 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/07/2000 18:00 ARQUIVO/Recebido
25/07/2000 16:23 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/06/2000 18:28 ATM/Recebido
16/06/2000 17:36 CCJ/Encaminhado para ATM
22/03/2000 14:45 CCJ/Recebido
22/03/2000 14:15 ATM/Encaminhado para CCJ
22/03/2000 14:15 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/03/2000
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/03/2000
Prazo regimental 13/06/2000
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 22/03/2000
Relatório
Relatório Número 288 /2000 , apresentado em: 13/06/2000
Parecer Número 673 /2000 , apresentado em: 13/06/2000
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 16/06/2000 , página 46, coluna 3
Em 16/08/2001 , página 46, coluna 2
Em 17/08/2001 , página 79, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/06/2000
Recursos
REC 82/2000
Ementa RECORRE DA DELIBERAÇÃO NAS COMISSÕES PERMANENTES DO PL.444/99, DA VER.ANA MARIA QUADROS.
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Apresentado em 07/11/2000
Matérias Referidas Anexado em (07/11/2000) ao processo PL 82/2000.
Data de Sessão 07/11/2000, na Sessão Ordinária 464, Legislatura 12-4
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 82/2000 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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