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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ]CAPUT] E ACRESCENTA PARÁGRA- FOS AO ARTIGO 2. DA LEI N. 10.779, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1989. (PAGAMENTO DE 50% DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NO MÊS DO ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR) |
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Veto
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Autores
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Executivo - CELSO PITTA
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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09/03/2000
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Autuado em
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09/03/2000 - Processo 01-81/2000
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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09/03/2000, na Sessão Ordinária 370, Legislatura 12-4 |
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Publicação no DOC
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14/03/2000, página 34, coluna 3
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Data de Encerramento
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06/09/2005
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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09/06/2000
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Prazo regimental
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06/12/2000
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Relator
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Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
, designado em: 28/06/2000 |
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Relatório
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Número 4048
/2000
, apresentado em: 06/12/2000
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Parecer
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Número 1366
/2000
, apresentado em: 06/12/2000
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Autor
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Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 09/12/2000 , página 48, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CARMINO PEPE (PL*)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
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Observação
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RETIRADO A PEDIDO DA ATM
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Liberado pela Comissão em
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06/12/2000
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
|
11/07/2000
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
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PL 81/2000
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
14/07/2000
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Prazo de resposta (dias)
|
30
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Plenário
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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|
Data de Emissão
|
11/07/2000
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|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 81/2000
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|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
14/07/2000
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Prazo de resposta (dias)
|
30
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|
Plenário
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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11/12/2000
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Prazo regimental
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30/05/2002
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Relator
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Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
, designado em: 13/03/2002 |
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Relatório
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Número 2075
/2002
, apresentado em: 13/03/2002
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Parecer
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Número 270
/2002
, apresentado em: 17/04/2002
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Autor
|
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
|
Em 20/04/2002 , página 237, coluna 4
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Votos
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|
A FAVOR
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Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
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Observação
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RETIRADO A PEDIDO DA ATM
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Liberado pela Comissão em
|
17/04/2002
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Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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|
Data de Emissão
|
05/07/2001
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|
Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
|
PL 81/2000
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
10/07/2001
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|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
05/07/2001
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|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 81/2000
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|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
10/07/2001
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|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: INF. S/ PL 081/00 |
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Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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06/03/2002
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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OF. ATL 125/02
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Matérias Referidas
|
PL 81/2000
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Plenário
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Tipo
|
COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO
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Data de Emissão
|
23/09/2005
|
|
Resumo
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COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO:
|
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Matérias Referidas
|
PL 81/2000
|
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
28/09/2005
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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|
Tipo
|
COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO
|
|
Data de Emissão
|
23/09/2005
|
|
Resumo
|
COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 81/2000
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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|
Data de Recebimento
|
28/09/2005
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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