PROJETO DE LEI

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PL 77/2000

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ISENTA DO PAGAMENTO DO ISS E IPTU, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SITUADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/03/2000
Autuado em 09/03/2000 - Processo 01-77/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 09/03/2000, na Sessão Ordinária 370, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 14/02/2000, página 34, coluna 2
14/03/2000, página 34, coluna 2
Palavras-Chave ENSINO  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  ESCOLA PARTICULAR  |  IPTU  |  ISENCAO  |  ISS  |  PAGAMENTO  |  BOLSA DE ESTUDO  |  DESCONTO  |  INCENTIVO FISCAL  | 
Data de Encerramento 07/08/2000
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/04/2002 16:55 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/04/2002 16:55 ARQUIVO/Recebido
17/04/2002 16:51 GV51/Encaminhado para ARQUIVO
07/11/2001 14:00 GV51/Recebido
07/11/2001 12:51 ARQUIVO/Encaminhado para GV51
08/08/2000 14:00 ARQUIVO/Recebido
07/08/2000 16:31 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/06/2000 17:05 ATM/Recebido
29/06/2000 16:35 CCJ/Encaminhado para ATM
22/03/2000 14:45 CCJ/Recebido
22/03/2000 14:13 ATM/Encaminhado para CCJ
22/03/2000 14:13 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/03/2000
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/03/2000
Prazo regimental 27/06/2000
Relator Ver. ALAN LOPES (PPB) , designado em: 22/03/2000
Relatório
Relatório Número 357 /2000 , apresentado em: 27/06/2000
Parecer Número 782 /2000 , apresentado em: 27/06/2000
Autor Ver. ALAN LOPES (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 29/06/2000 , página 40, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/06/2000
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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