PROJETO DE LEI

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PL 75/2000

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO DE RECUR- SOS DE MULTA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/03/2000
Autuado em 09/03/2000 - Processo 01-75/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2000 (PL-75/2000) (20/06/2000) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 35/2001 (07/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 09/03/2000, na Sessão Ordinária 370, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 14/02/2000, página 34, coluna 2
14/03/2000, página 34, coluna 2
Palavras-Chave DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO  |  MULTA  |  PUBLICACAO  |  REGULAMENTACAO  |  RELATORIO  |  JULGAMENTO  |  RESULTADO  |  JUNTAS DE APURACAO DE RECURSOS INTERPOSTOS  |  RECURSO ADMINISTRATIVO  | 
Data de Encerramento 26/03/2007
Motivo do Encerramento REJEITADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 102SE (06/03/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/04/2007 12:04 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/04/2007 12:04 ARQUIVO/Recebido
26/03/2007 15:24 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/10/2001 16:31 ATM/Recebido
02/10/2001 15:44 FIN/Encaminhado para ATM
08/05/2001 10:38 FIN/Recebido
07/05/2001 17:35 ECON/Encaminhado para FIN
12/03/2001 13:05 ECON/Recebido
09/03/2001 18:10 ATM/Encaminhado para ECON
08/03/2001 10:32 ATM/Recebido
06/03/2001 12:43 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 16:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 17:38 ECON/Encaminhado para ARQUIVO
06/11/2000 17:40 ECON/Recebido
06/11/2000 17:17 ADM/Encaminhado para ECON
26/06/2000 19:05 ADM/Recebido
26/06/2000 18:07 CCJ/Encaminhado para ADM
22/03/2000 14:45 CCJ/Recebido
22/03/2000 14:17 ATM/Encaminhado para CCJ
22/03/2000 14:17 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/03/2000
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/03/2000
Prazo regimental 20/06/2000
Relator Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 22/03/2000
Relatório
Relatório Número 315 /2000 , apresentado em: 20/06/2000
Parecer Número 741 /2000 , apresentado em: 20/06/2000
Autor Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 22/06/2000 , página 44, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/06/2000
Substitutivos
SUB 1/2000
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 20/06/2000
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 75/2000.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 26/06/2000
Prazo regimental 01/11/2000
Relator Ver. CELSO CARDOSO (PPB) , designado em: 28/06/2000
Relatório
Relatório Número 4040 /2000 , apresentado em: 01/11/2000
Parecer Número 1212 /2000 , apresentado em: 01/11/2000
Autor Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 02/11/2000 , página 44, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CARMINO PEPE (PL*)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/11/2000
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 35/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. SALIM CURIATI.
Autores Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Recebimento (protocolo) 07/02/2001
Matérias Referidas Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 45/1997.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 135/1997.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 136/1997.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 174/1997.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 518/1997.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 703/1997.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 769/1997.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 836/1997.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 966/1997.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 1135/1997.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 1178/1997.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 66/1998.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 185/1998.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PDL 27/1998.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PDL 40/1998.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PDL 48/1998.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 416/1998.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 438/1998.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 450/1998.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 477/1998.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 328/1999.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PDL 47/1999.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 479/1999.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 547/1999.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 578/1999.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 593/1999.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 75/2000.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 149/2000.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 177/2000.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 186/2000.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 194/2000.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 284/2000.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 285/2000.
Leitura 07/02/2001, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 12/03/2001
Motivo do encaminhamento: conf req pelo rds 13-35-2001

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.1)
Comissão ECON
Recebido em 12/03/2001
Prazo regimental 19/04/2001
Relator Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA) , designado em: 21/03/2001
Relatório
Relatório Número 5011 /2001 , apresentado em: 19/04/2001
Parecer Número 163 /2001 , apresentado em: 19/04/2001
Autor Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/05/2001 , página 32, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/04/2001
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Recebido em 08/05/2001
Prazo regimental 23/05/2001
Relator Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 09/05/2001
Relatório
Relatório Número 2156 /2001 , apresentado em: 23/05/2001
Parecer Número 1012 /2001 , apresentado em: 18/09/2001
Autor Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 22/09/2001 , página 58, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/09/2001
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 380SE (19/12/2003) da Legislatura 13-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 2ª Discussão na 102SE (06/03/2007) da Legislatura 14-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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