PROJETO DE LEI

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PL 592/1999

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A DECLARACAO DE UTILIDADE PUBLICA A ASSO CIACAO DE MORADORES E AMIGOS DE ITAQUERA IV ZONA LES TE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/11/1999
Autuado em 21/11/1999 - Processo 01-592/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 23/11/1999, na Sessão Ordinária 338, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 26/11/1999, página 37, coluna 1
Palavras-Chave UTILIDADE PUBLICA  |  ZONA LESTE  |  DECLARACAO  |  ASSOCIACAO UNIAO DE MORADORES E AMIGOS ITAQUERA IV E ZONA LESTE  | 
Data de Encerramento 25/02/2000
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/03/2000 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/03/2000 16:00 ARQUIVO/Recebido
28/02/2000 11:02 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/12/1999 18:23 ATM/Recebido
16/12/1999 17:42 CCJ/Encaminhado para ATM
26/11/1999 15:10 CCJ/Recebido
26/11/1999 14:56 ATM/Encaminhado para CCJ
26/11/1999 14:56 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/11/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/11/1999
Prazo regimental 14/12/1999
Relator Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 26/11/1999
Relatório
Relatório Número 920 /1999 , apresentado em: 14/12/1999
Parecer Número 1774 /1999 , apresentado em: 14/12/1999
Autor Ver. BRASIL VITA (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 16/12/1999 , página 42, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/12/1999
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