DOCUMENTO RECEBIDO

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DOCREC 887/2020
Resumo Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial (NUDDIR) Manifestação sobre Propositura: Encaminha Nota técnica de apoio ao Projeto de Lei Municipal n. 01-00010/2020, que garante o uso de banheiros em órgãos públicos e equipamentos públicos municipais, e em centros e estabelecimentos comerciais da cidade de São Paulo (SP) por travestis, homens trans e mulheres transexuais de acordo com sua identidade de gênero.
Autores Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial (NUDDIR)
Recebimento (protocolo) 16/12/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício NUDDIR n.º 260/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/12/2020 DOCREC 887/2020   Manifestação de entidade a respeito do Projeto de Lei 10-2020..pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
11/09/2026 DSP 14104/2026 DOCREC 887/2020 Termo de Conversão em Processo Digital.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR
10/09/2026 DSP 13934/2026 DOCREC 887/2020 15-DOCREC-2020-887.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR
11/09/2026 DSP 14119/2026 DOCREC 887/2020 Despacho - Arquivamento.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR
14/09/2026 ARQ 428/2026 DOCREC 887/2020 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/09/2026.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

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Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/09/2026 10:26 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/09/2026 10:26 ARQUIVO/Recebido
11/09/2026 14:56 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
11/09/2026 14:08 SGP22/Recebido
11/09/2026 12:23 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Regularização Ausência de Despacho para Arquivamento.
11/09/2026 10:44 ARQUIVO/Recebido
16/12/2020 10:46 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
16/12/2020 10:46 SGP22 Registro Inicial
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