Relatório Detalhado - REC 45/2020

RECURSO

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REC 45/2020

Ementa

Recurso contra competência de deliberação pelas Comissões - PL 20/2018.

Autores

Ver. JOÃO JORGE (MDB)

Apresentado em

17/11/2020

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
17/11/2020	REC 45/2020		Recurso contra deliberação pelas Comissões.pdf	Principal	1		ANTONIO ISOLDI CALEARI
27/11/2020	DSP 10379/2020	REC 45/2020	Despacho - Presidente - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf	Principal	1	Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (17/11/2020) ao processo PL 20/2018.

Despacho do Presidente

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 20/2018 (05/02/2018)

PL 20/2018 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

AUTORIZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O RECONHECIMENTO DA VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

05/02/2018

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 502/2019 (08/08/2019) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 820/2019 (04/12/2019) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2018 (PL-20/2018) (23/05/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 45/2020 (17/11/2020) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1222/2018 (11/12/2018) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1332/2019 (05/12/2019) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

RDS 161/2021 (22/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 174/2021 (23/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPL 73/2021 (08/10/2021)
RDS 665/2022 (13/05/2022) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

RDS 1188/2022 (13/09/2022) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios OF-SGP12 626/2019 (11/10/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 626/2019 (11/10/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

06/03/2018, na Sessão Ordinária 87, Legislatura 17-2

Publicação no DOC

07/03/2018, página 84, coluna 4

Palavras-Chave

Assuntos principais

VISAO MONOCULAR DEFICIENCIA VISUAL DEFICIENTE VISUAL AUTORIZACAO CLASSIFICACAO DEFICIENTE FISICO EQUIPARACAO BENEFICIO ASSISTENCIA MEDICA TRATAMENTO

Assuntos detalhados

VISAO ENQUADRAMENTO DIREITOS HUMANOS DIREITOS SOCIAIS CEGUEIRA PESSOA COM DEFICIENCIA

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
12/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/02/2021	Volta à tramitação
25/02/2021	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 1 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 2a - CONDIÇÃO DE PAUTA - DE 1991 A 2019

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
28/06/2021 12:00	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
28/06/2021 12:00	SGP21/Recebido
25/02/2021 14:47	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta	Desarquivado
25/02/2021 14:47	SGP22/Recebido
25/02/2021 10:41	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 174/2021
15/01/2021 14:39	ARQUIVO/Recebido
12/01/2021 16:01	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/11/2020 16:37	SGP21/Recebido
24/11/2020 20:47	FIN/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados	para deliberação em Plenário
28/10/2020 12:20	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
28/10/2020 12:19	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
28/10/2020 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/10/2020 15:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/07/2020 00:19	FIN/Consultoria/Para análise		PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
09/12/2019 14:00	FIN/Recebido
06/12/2019 13:55	SGP22/Encaminhado para FIN		APENSAMENTO
05/12/2019 18:24	SGP22/Recebido
05/12/2019 17:52	FIN/Encaminhado para SGP22		a pedido
17/10/2019 20:04	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
11/10/2019 15:17	FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
04/10/2019 15:10	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
06/09/2019 12:39	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/08/2019 19:35	FIN/Consultoria/Para análise
15/08/2019 14:02	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/08/2019 13:58	FIN/Recebido
15/08/2019 13:26	SAUDE/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
14/08/2019 16:09	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
14/08/2019 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/08/2019 13:57	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vista vencido
08/08/2019 13:44	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
07/08/2019 14:54	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
11/07/2019 13:47	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
17/06/2019 17:41	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/05/2019 18:02	SAUDE/Consultoria/Para análise
10/05/2019 16:18	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/05/2019 16:18	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/05/2019 16:16	SAUDE/Recebido
10/05/2019 15:39	ADM/Encaminhado para SAUDE	Com parecer publicado
08/05/2019 18:11	ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/05/2019 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/05/2019 17:03	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vista vencido.
06/05/2019 16:39	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vista vencido. - Com informações do Executivo.
06/05/2019 16:39	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
06/05/2019 16:37	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
06/05/2019 13:34	ADM/Consultoria/Para análise
02/05/2019 16:24	ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
24/04/2019 20:40	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
17/04/2019 17:27	ADM/Consultoria/Elaborar relatório
11/04/2019 15:21	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/04/2019 17:52	ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
04/04/2019 18:57	ADM/Consultoria/Para análise
04/04/2019 18:05	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/03/2019 21:01	ADM/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
05/11/2018 19:58	ADM/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
29/10/2018 14:32	ADM/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
06/08/2018 19:04	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/06/2018 16:09	ADM/Consultoria/Para análise
25/05/2018 16:17	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/05/2018 16:10	ADM/Recebido
25/05/2018 15:58	CCJ/Encaminhado para ADM	Com parecer publicado
23/05/2018 16:16	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/05/2018 17:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/05/2018 13:28	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
04/05/2018 13:28	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
28/03/2018 14:01	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/03/2018 15:39	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/03/2018 15:38	CCJ/Recebido
20/03/2018 11:35	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
09/03/2018 12:00	PROC-CMSP/Recebido
08/03/2018 16:16	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
08/03/2018 16:16	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 06/03/2018

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

20/03/2018

Prazo regimental

04/04/2018

Relator

Ver. REIS (PT) , designado em: 27/03/2018

Relatório

Relatório	Número 781 /2018 , apresentado em: 23/05/2018
Parecer	Número 751 /2018 , apresentado em: 23/05/2018
Autor	Ver. REIS (PT)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 25/05/2018 , página 72, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

25/05/2018

Substitutivos

SUB 1/2018

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	23/05/2018
Matérias Referidas	Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 20/2018.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 58SE (07/10/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

25/05/2018

Prazo regimental

09/06/2018

Relator

Ver. ALFREDINHO (PT) , designado em: 03/04/2019

Relatório

Relatório	Número 820 /2019 , apresentado em: 08/05/2019
Parecer	Número 587 /2019 , apresentado em: 08/05/2019
Autor	Ver. ALFREDINHO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 10/05/2019 , página 77, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

10/05/2019

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

10/05/2019

Prazo regimental

25/05/2019

Relator

Ver. JULIANA CARDOSO (PT) , designado em: 16/05/2019

Relatório

Relatório	Número 1560 /2019 , apresentado em: 08/08/2019
Parecer	Número 1181 /2019 , apresentado em: 14/08/2019
Autor	Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 15/08/2019 , página 87, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

15/08/2019

DOCRECs

DOCREC 502/2019

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA SOBRE O PL 20/2018.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

08/08/2019

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OFÍCIO ATL Nº 284/2019-C

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 20/2018.
OF-SGP12 581/2018

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

15/08/2019

Prazo regimental

30/08/2019

Relator

Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 15/07/2020

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1348 /2020 , apresentado em: 26/10/2020
Parecer	Número 1095 /2020 , apresentado em: 28/10/2020
Autor	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 29/10/2020 , página 116, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

29/10/2020

DOCRECs

DOCREC 820/2019

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA SAÚDE SOBRE O PL 20/2018.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

04/12/2019

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OFÍCIO ATL Nº 494/2019-C

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 20/2018.
OF-SGP12 626/2019

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 58SE (07/10/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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