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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei nº 264/2019, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Licenciamento e pela Companhia de Engenharia de Tráfego -CET. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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12/11/2020
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2020/0013593-1
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Matérias Referidas
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Anexado em (12/11/2020) ao processo PL 264/2019.
OF-SGP12 198/2020
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Plenário
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